# Registro público: STJ — 2194160 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-07-01 - **Publicação:** 2026-07-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155393/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155393.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cba24f48931a3177aad68256d44c73a56194f7bd34c9c0deec6441dff22c24cd ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1452141 - **Número de registro na fonte:** 202500259374 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PROSSEGUIMENTO. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO. CONTROLE DO JUÍZO RECUPERACIONAL APENAS QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DE ATOS QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS, MEDIANTE ATO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ESSENCIALIDADE DOS NUMERÁRIOS BLOQUEADOS E DE INVIABILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não se configura violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma suficiente e fundamentada, os pontos necessários à solução da controvérsia, ainda que não examine, um a um, todos os argumentos deduzidos pela parte recorrente. - **Item 2 (texto oficial):** Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020 na Lei n. 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal nem impede a prática de atos constritivos no juízo executivo, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, apenas o controle e a eventual substituição das constrições que incidam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, observado o art. 805 do CPC. - **Item 3 (texto oficial):** Os valores em dinheiro não se enquadram no conceito de bens de capital para os fins do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, razão pela qual a constrição de ativos financeiros permanece submetida, em princípio, à competência do juízo da execução fiscal. - **Item 4 (texto oficial):** No caso concreto, as instâncias ordinárias registraram a inexistência de prova concreta da essencialidade dos valores bloqueados e da efetiva inviabilização do plano de recuperação judicial, bem como a ausência de demonstração de medida substitutiva idônea e eficaz para satisfação do crédito exequendo. - **Item 5 (texto oficial):** A pretensão fundada em dissídio jurisprudencial não prospera quando o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada nesta Corte, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PROSSEGUIMENTO. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO. CONTROLE DO JUÍZO RECUPERACIONAL APENAS QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DE ATOS QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS, MEDIANTE ATO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ESSENCIALIDADE DOS NUMERÁRIOS BLOQUEADOS E DE INVIABILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma suficiente e fundamentada, os pontos necessários à solução da controvérsia, ainda que não examine, um a um, todos os argumentos deduzidos pela parte recorrente. 2. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020 na Lei n. 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal nem impede a prática de atos constritivos no juízo executivo, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, apenas o controle e a eventual substituição das constrições que incidam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, observado o art. 805 do CPC. 3. Os valores em dinheiro não se enquadram no conceito de bens de capital para os fins do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, razão pela qual a constrição de ativos financeiros permanece submetida, em princípio, à competência do juízo da execução fiscal. 4. No caso concreto, as instâncias ordinárias registraram a inexistência de prova concreta da essencialidade dos valores bloqueados e da efetiva inviabilização do plano de recuperação judicial, bem como a ausência de demonstração de medida substitutiva idônea e eficaz para satisfação do crédito exequendo. 5. A pretensão fundada em dissídio jurisprudencial não prospera quando o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada nesta Corte, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** cba24f48931a3177aad68256d44c73a56194f7bd34c9c0deec6441dff22c24cd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)