{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155394,"origem":"stj","sha256_origem":"390e42d559b89002b69d9259840a9561a53773018b8f96a5c9a9d9f464eb0eb5","registro_original":{"id_fonte":"1452142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202809","numero_registro":"202500878318","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA\n VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA\n NA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO\n APENAS EM RELAÇÃO A ALGUNS EXEQUENTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO\n QUANTO AOS DEMAIS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO PRONUNCIAMENTO.\n RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.\n ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE\n RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC deduzida de forma\n genérica, sem a precisa indicação dos pontos do acórdão recorrido\n supostamente omissos, contraditórios ou obscuros nem da relevância\n jurídica da manifestação pretendida para a solução da controvérsia,\n atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.\n 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de\n que, na fase de liquidação, cumprimento de sentença ou execução, o\n critério determinante para a definição do recurso cabível reside na\n verificação de ter, ou não, o pronunciamento judicial impugnado\n extinguido a fase executiva. Havendo extinção integral da execução,\n o recurso adequado é a apelação; não havendo extinção da fase\n executiva, por se tratar de decisão interlocutória, revela-se\n cabível o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo\n único, do CPC. Precedentes do STJ.\n 3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia\n com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no\n sentido de que a extinção parcial subjetiva do cumprimento de\n sentença, sem extinção total da execução, desafia agravo de\n instrumento, e não apelação, circunstância que impõe a incidência da\n Súmula n. 83 do STJ.\n 4. Em razão do óbice processual ao conhecimento da tese veiculada\n pela alínea a do permissivo constitucional, fica prejudicada a\n análise da divergência jurisprudencial suscitada com fundamento no\n art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"374229aeda82ddce9215d99bc8a2f311302c96cc7cf95a07ffe158e291c38bb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}