# Registro público: TJSP — 00007346420088260003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553947/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553947.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6fd28a4f2ac48aea923e78bc46a1589b4847ea26f9f2742134622b64671379c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-05-07
- **Último ato com data válida:** 2020-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2011-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2011-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-08-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-08-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2011-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-08-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-05-07T11:27:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-09T16:59:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-05-09T16:59:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-05-13T12:34:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-01T17:13:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-01T17:13:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-12T12:20:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-12T12:21:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-08T17:38:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-08T17:38:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-31T11:02:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-31T11:02:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-22T10:46:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-22T10:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-25T17:34:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-25T17:34:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-06-22T17:29:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-06-22T17:29:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-22T17:29:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-14T14:05:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-09-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-09-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-09-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-10-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-12-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-01-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-01-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-04-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-04-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553947.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6fd28a4f2ac48aea923e78bc46a1589b4847ea26f9f2742134622b64671379c4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-04-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2010-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2010-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2010-08-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2010-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2010-12-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2011-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2011-02-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2011-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2011-04-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2011-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2011-06-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2011-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2011-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2011-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2011-09-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/85`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T19:31:57\.420267929Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080407000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6fd28a4f2ac48aea923e78bc46a1589b4847ea26f9f2742134622b64671379c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00052264120048260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1557604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJSP — 00000989820088260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1557213/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007346420088260003 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE JABAQUARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6fd28a4f2ac48aea923e78bc46a1589b4847ea26f9f2742134622b64671379c4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6fd28a4f2ac48aea923e78bc46a1589b4847ea26f9f2742134622b64671379c4
- **SHA-256 do comentário:** 802c76f2752fffc436a5044ee4190d2e31ed364647edf8e5eee6760ea2fd60fc