{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155396,"origem":"stj","sha256_origem":"d0673d1bde79bf140254023b3c363ec4dce32150d4f6ace165674a452ae057f5","registro_original":{"id_fonte":"1452144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255642","numero_registro":"202600293040","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO\n PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA\n FALECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO INDEVIDO DO TEMA N.\n 1.076/STJ E FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 85, § 2º, E MÁ\n APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA\n (TEMA N. 1.076/STJ) APLICÁVEL. (RESP 1.906.623/SP, CORTE ESPECIAL,\n DJE 31/5/2022). RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER\n HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º,\n CPC/2015).  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Conforme destacado na decisão recorrida, nota-se que o caso está\n em condições de julgamento imediato (art. 1.034, parágrafo único, do\n CPC/2015), pois o quadro fático delineado é suficiente: (i)\n extinção sem resolução de mérito por ajuizamento contra falecido\n (fls. 241-246); (ii) cabimento de honorários pela causalidade (fls.\n 273-275); (iii) valor da causa definido (fl. 275); e (iv) redução\n por equidade afastando o Tema n. 1.076/STJ (fls. 275-276), sem\n necessidade de reexame de provas.\n 2. O acórdão recorrido afastou a aplicação do Tema n. 1.076/STJ e\n fixou honorários por equidade, com base em critérios de\n razoabilidade e proporcionalidade, apesar de a demanda possuir valor\n atribuída à causa de R$ 145.086,35 e de ter havido expressa\n condenação em honorários sucumbenciais, inicialmente fixados em 10%\n (fl. 246).\n 3. Com efeito, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de\n Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.076/STJ),\n estabelece que: i) a fixação dos honorários por apreciação\n equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa\n ou do proveito econômico da demanda forem elevados, sendo\n obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos\n nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da\n Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente\n calculados sobre o valor: (a) da condenação; (b) do proveito\n econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se\n admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou\n não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for\n inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.\n 4. Dessarte, em consonância com as teses repetitivas, não é cabível\n a utilização do art. 85, § 8º do CPC/2015 para reduzir honorários a\n valor fixo por equidade quando o valor da causa é elevado.\n 5. A distinção invocada pela agravante - fundada na alegada ausência\n de relação processual válida e na inexistência de proveito\n econômico - não se harmoniza com a ratio decidendi do precedente\n repetitivo. Isso porque a tese firmada é objetiva: havendo\n condenação, proveito econômico mensurável ou valor da causa elevado,\n não se admite a fixação de honorários por equidade. Eventuais\n fatores como a baixa complexidade da demanda ou a menor atuação do\n patrono vencedor devem ser considerados apenas na definição do\n percentual dentro da faixa legal, e não para afastar a incidência do\n art. 85, § 2º, do CPC.\n 6. Do mesmo modo, a invocação dos princípios da causalidade e da\n vedação ao enriquecimento sem causa não autoriza solução diversa. A\n matéria foi expressamente enfrentada no julgamento repetitivo, no\n qual se assentou que não cabe ao Judiciário - \"ainda que sob o manto\n da proporcionalidade e razoabilidade\" - reduzir a aplicabilidade do\n dispositivo legal.\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f58b727d95cfe0d7643dcdf79f38943d6992fd7d651baa92e2180913f5887bb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}