# Registro público: TRT3 — 00000347820115030034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553989/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553989.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d6f60705d3d2888a1f01f0118f8ac1acab6a008708d9ada0b8af81e54b13bb35 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 266 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-17 - **Último ato com data válida:** 2021-05-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-14** — Definitivo (TPU 246) > **2021-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-07** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-05-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-04** — Conclusão (TPU 51) > **2021-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-04-27** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Complementação de Benefício Previdenciário ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-05-07T01:29:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-07T01:29:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-05T19:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-04T23:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-30T00:06:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-30T00:06:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-30T00:06:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-30T00:06:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-30T00:06:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-27T14:23:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-21T01:44:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-21T01:44:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-21T01:44:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-21T01:44:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-21T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-19T18:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-19T18:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-19T18:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-19T18:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-19T18:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-19T10:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-16T00:08:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-14T16:02:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-14T12:18:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-14T00:06:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-08T01:47:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-08T01:47:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-07T00:06:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-06T23:29:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-06T08:52:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-06T01:59:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-06T01:59:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-01T00:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-31T17:48:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-25T01:35:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-25T01:35:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-25T01:35:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-25T01:35:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-24T10:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-24T10:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 266 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553989.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13840](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13840) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6f60705d3d2888a1f01f0118f8ac1acab6a008708d9ada0b8af81e54b13bb35.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 266 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Complementação de Benefício Previdenciário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/236` - 2011-04-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/229` - 2019-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/221` - 2021-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-05-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/238` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-04-07 trata do assunto oficial «Complementação de Benefício Previdenciário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/229` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-08 trata do assunto oficial «Complementação de Benefício Previdenciário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/221` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:38:38\.327393313Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d6f60705d3d2888a1f01f0118f8ac1acab6a008708d9ada0b8af81e54b13bb35 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002129120115030045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295946/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13840 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Núcleo do Posto Avançado de Aimorés - [TRT3 — 00000143420145030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13840 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Bom Despacho - [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13840 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT4 — 00014135820135040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310592/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13840 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT1 — 00101862720145010491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309115/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13840 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª Vara do Trabalho de Magé - [TRT2 — 00006753520115020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13840 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00006753320145020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303038/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13840 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00014087520105040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302622/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13840 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000347820115030034 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Complementação de Benefício Previdenciário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 266 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d6f60705d3d2888a1f01f0118f8ac1acab6a008708d9ada0b8af81e54b13bb35 - **SHA-256 do comentário:** bc45bdd168707a3b0f44c5954bef6f660f3ca8c3ecc601045f817161679e25e0