{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155402,"origem":"stj","sha256_origem":"63aff98357d82c992185e3fdc8e7dc6784d06daddde4b181ef35dcd487737eef","registro_original":{"id_fonte":"1452150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228229","numero_registro":"202503010982","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO PROGRAMA\n INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.740/2023. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE\n ENFRENTOU A QUESTÃO E ADOTOU QUALIFICAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A TESE\n ALTERNATIVA. REJEIÇÃO IMPLÍCITA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. MERO\n INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso\n integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades,\n contradições ou erros materiais eventualmente existentes no\n provimento judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já\n decidida.\n 2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a qualificação\n jurídica do programa de autorregularização incentivada instituído\n pela Lei n. 14.740/2023, classificando-o como benefício de natureza\n anistiadora, nos termos dos arts. 180 e 181 do Código Tributário\n Nacional, com fundamentação ancorada em precedente da Segunda Turma\n (REsp n. 2.236.290/RJ).\n 3. A adoção de qualificação jurídica diametralmente oposta à\n sustentada pela embargante implica rejeição implícita da tese\n alternativa, não havendo omissão a sanar quando a fundamentação\n adotada pelo julgado é suficiente para decidir integralmente a\n controvérsia, ainda que sem análise individualizada de todos os\n argumentos.\n 4. A pretensão de reabrir o debate acerca da natureza jurídica do\n benefício caracteriza mero inconformismo com o resultado do\n julgamento, vedado na via dos embargos de declaração.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"40535d8eea7b3531776ea2fc8b895e86f74ebd4620404dd09aae864b26219bc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}