{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155403,"origem":"stj","sha256_origem":"8f3387c2ae8f1cc7c554fbf3b934659905f847cf3a950d684895077c4e4b170a","registro_original":{"id_fonte":"1452151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085755","numero_registro":"202302433330","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\n ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\n DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DOS ARGUMENTOS.\n EX-TARIFÁRIO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PROTEÇÃO DA\n CONFIANÇA E BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.\n 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO INVIÁVEL SEM RECONHECIMENTO DE\n OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o\n Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente, o núcleo da\n controvérsia, especialmente ao analisar o momento do fato gerador do\n imposto de importação e a incidência do benefício fiscal, sendo\n desnecessário rebater, um a um, todos os argumentos das partes.\n 2. A controvérsia de mérito envolve ex-tarifário previsto em\n resolução com termo final anterior ao registro da declaração de\n importação, em quadro fático reconhecido como sui generis pela\n instância ordinária, que aplicou proteção da confiança e presunção\n de boa-fé do importador, em consonância com a compreensão de que o\n fato gerador ocorreu enquanto vigente o benefício fiscal.\n 3. Incide a Súmula n. 211/STJ quando ausente o necessário\n prequestionamento dos dispositivos invocados. Enunciado:\n \"[i]nadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito\n da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo\n Tribunal a quo.\"\n 4. Não houve alegação de violação ao art. 1.022 do Código de\n Processo Civil, o que impede a configuração do prequestionamento\n ficto previsto no art. 1.025 do mesmo diploma.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a4e312951cff042a7d630639d1f3572037092ea3fba3314f50b519dbc36123fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}