{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155404,"origem":"stj","sha256_origem":"cc7d76e2e45331b8d16c5bfa7c3b30a7795db57540b747a9a900d3b7b69d716f","registro_original":{"id_fonte":"1452152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204402","numero_registro":"202500976760","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ.\n AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. À luz do princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, do CPC),\n cumpre à parte agravante o ônus de impugnar, de forma específica,\n todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da\n Súmula n. 182 do STJ.\n 2. A impugnação ao fundamento que afastou a alegada ofensa ao art.\n 1.022 do Código de Processo Civil pressupõe a indicação concreta de\n qual ponto restou efetivamente omisso, não se prestando, para tanto,\n a mera reiteração das razões do recurso especial.\n 3. A insurgência contra o óbice da Súmula n. 7 do STJ exige cotejo\n analítico entre as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido\n e a tese recursal, com a demonstração da prescindibilidade do\n reexame fático-probatório, ônus do qual a parte agravante não se\n desincumbiu.\n 4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c9d8ce5fd7baba2090bbfb97b3f7809e5d244ae44746110f58b601a0a431a885","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}