{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155408,"origem":"stj","sha256_origem":"709cfa5b2ee0f6e067e648910c118e7ad5f2c32f8d8ada7ae6aedab0f9ddc710","registro_original":{"id_fonte":"1452156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138734","numero_registro":"202401439730","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA\n CARTORÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA\n N. 106 DO STJ. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\n EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as\n omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a\n quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do\n feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de\n fundamentação das decisões judiciais.\n 2. Com efeito, \"[n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o\n fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente\n cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar\n fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para\n decidir integralmente a controvérsia\" (AgInt no AREsp n.\n 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original).\n 3. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e\n suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo\n desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões\n judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente\n com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto,\n não há ofensa ao art. 489 do CPC. Nesse sentido: AgInt no REsp n.\n 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\n Turma, julgado em 29/5/2023, DJe  de 1º/6/2023; AgInt no AREsp n.\n 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\n julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.\n 4. Ao decidir sobre a ocorrência de prescrição intercorrente em\n execução fiscal, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório\n dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls. 123-124): \"O\n recurso merece provimento. A execução foi ajuizada em 27/7/2005.\n Somente em agosto de 2017 foi aberta vista à apelante (fls. 37) para\n ciência do AR positivo e da penhora de bens. Na ocasião, solicitou\n a inclusão da atual compromissária do Imóvel, JSC Negócios\n imobiliários, da data do protocolo (protocolo realizado em\n 27/7/2021) - ou seja, após 4 anos, não sendo o suficiente para\n completar o lustro legal de 5 anos previsto no artigo 40 da LEF.\n Sobreveio sentença de extinção. Na hipótese, ao extinguir o feito\n pela prescrição tributária, o Juízo contrariou a Súmula 106 do STJ:\n [...] Logo, afasta-se a prescrição, sendo de rigor o prosseguimento\n da execução.\"\n 5. O entendimento do acórdão recorrido está alinhado com a\n jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que reconhece a\n necessidade de observar os prazos de suspensão e prescrição\n intercorrente, mas ressalva que a demora na citação, quando\n decorrente de fatores inerentes ao Judiciário, não pode ser imputada\n à Fazenda Pública, conforme a Súmula n. 106 do STJ.\n 6. Outrossim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido\n acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente -\n no sentido de que a prescrição intercorrente deveria ser\n reconhecida, pois a Fazenda Pública permaneceu inerte por mais de\n nove anos, sem promover atos processuais que impulsionassem a\n execução fiscal, configurando a prescrição nos termos do art. 40 da\n Lei n. 6.830/1980 e da Súmula n. 314 do STJ - somente poderiam ter a\n sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria\n fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar\n conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da\n causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ (\"A\n pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\").\n 7. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de\n óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com\n base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise\n da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse\n sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman\n Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023;\n AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena\n Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.\n 8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5a27ec8459dbfb0bb1016cae74819219e7c87aab71a24a532e501a2498d8e0a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}