{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15541,"origem":"stj","sha256_origem":"c5d61651b17cf82596ab2e2af397f915352099ff59c098bfbd76efdb01f9f378","registro_original":{"id_fonte":"000827990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763104","numero_registro":"202202494439","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nDOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. ABUSO DE CONFIANÇA.\nPACIENTE QUE NÃO ERA CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO. 2.\nAGRAVO REGIMENTAL DO MPDFT A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A pena-base do paciente foi retirada do mínimo legal, ao\nargumento de que o crime foi praticado com abuso da confiança\ndepositada pela criança e pelos seus familiares. No entanto, consta\ndos autos que a família não conhecia o paciente, que, inclusive, foi\nvisto apenas uma vez. Dessa forma, constata-se que o fundamente\nutilizado pelas instâncias ordinárias para agravar a pena não pode\nser mantido.\n2. Agravo regimental do MPDFT a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4887ff65204fa9a6a4a4e0569e52816ebd52ca75e776741d5399ec4dba45a2ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}