# Registro público: STJ — 763104

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-09-27
- **Publicação:** 2022-10-04
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15541/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15541.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5d61651b17cf82596ab2e2af397f915352099ff59c098bfbd76efdb01f9f378

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. ABUSO DE CONFIANÇA.
PACIENTE QUE NÃO ERA CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO. 2.
AGRAVO REGIMENTAL DO MPDFT A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A pena-base do paciente foi retirada do mínimo legal, ao
argumento de que o crime foi praticado com abuso da confiança
depositada pela criança e pelos seus familiares. No entanto, consta
dos autos que a família não conhecia o paciente, que, inclusive, foi
visto apenas uma vez. Dessa forma, constata-se que o fundamente
utilizado pelas instâncias ordinárias para agravar a pena não pode
ser mantido.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental do MPDFT a que se nega provimento.

## Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. ABUSO DE CONFIANÇA.
PACIENTE QUE NÃO ERA CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO. 2.
AGRAVO REGIMENTAL DO MPDFT A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A pena-base do paciente foi retirada do mínimo legal, ao
argumento de que o crime foi praticado com abuso da confiança
depositada pela criança e pelos seus familiares. No entanto, consta
dos autos que a família não conhecia o paciente, que, inclusive, foi
visto apenas uma vez. Dessa forma, constata-se que o fundamente
utilizado pelas instâncias ordinárias para agravar a pena não pode
ser mantido.
2. Agravo regimental do MPDFT a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio
de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.