{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15542,"origem":"stj","sha256_origem":"aee4c325360d13dae46aa8f7571aeaf65b4ad523e86d354373e304ef968b3732","registro_original":{"id_fonte":"000827991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762314","numero_registro":"202202464401","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO\nNÃO IMPLEMENTADO. IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A\nREALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A existência de exame criminológico anterior desfavorável, por si\nsó, constitui fundamento hábil a amparar a determinação de novo\nexame criminológico, com o fim de reanalisar o requisito subjetivo\npara a concessão de benefício na execução penal. (Precedente: AgRg\nno HC n. 389.404/ES, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma,\njulgado em 3/10/2017, DJe de 9/10/2017).\n2. Efetivamente intimada a defesa da decisão do Juízo de Execução\nque determinou a realização de novo exame criminológico, ausente\nimpugnação a tempo e modo, configurada está a preclusão.\nPrecedentes: AgRg nos EDcl no HC n. 657.296/SP, relator Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe\nde 3/5/2021; HC n. 389.718/SP, relator Ministro FELIX FISCHER,\nQuinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 15/8/2017.\nA preclusão não é afastada pelo mero fato de atuarem diferentes\ncausídicos ao longo do processo.\n3. Ademais, não se admite que se aguarde a confecção do exame\ncriminológico e o subsequente indeferimento do benefício da execução\npara, só então, questionar eventual vício na fundamentação da\ndecisão que determinou a elaboração do estudo, conduta que se\nassemelha à \"nulidade de algibeira\" não admitida pela jurisprudência\ndesta Corte.\n\"A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada\n'nulidade de algibeira' - aquela que, podendo ser sanada pela\ninsurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada,\ncomo estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.\nObserve-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema\njurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que\nexige lealdade de todos os agentes processuais\" (EDcl nos EDcl no\nAgRg no AREsp n. 1.382.353/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, DJe de 13/5/2019).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2bbf22fe002f082ac268dc93d596a2d1dca18fa81c75008c709bc588f5725703","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}