{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155437,"origem":"stj","sha256_origem":"4ac7bded0de6d52fe89d3f2846b64b5ec854611bea9c73916344c380a44a103e","registro_original":{"id_fonte":"1452417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224707","numero_registro":"202502757167","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n MULTA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA.\n ARTS. 489, 1.013 e 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não há ofensa aos arts. 1.022, 1.013 e 489 do Código de Processo\n Civil, pois o Tribunal de origem enfrentou, de modo claro e\n suficiente, os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia,\n adotando fundamentação concreta e adequada. A omissão somente se\n configura quando a questão é de tal relevância que impõe\n pronunciamento, o que não ocorreu no caso.\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"faf575e8922c67b671455b38bf82197a95ed1c82825c08eb600d240b36c2c615","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}