{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15544,"origem":"stj","sha256_origem":"514bf3eb5c7191fbcffd35f378f3fe0c9bde18331b17da1fd48f314dcc56e758","registro_original":{"id_fonte":"000827993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761800","numero_registro":"202202439436","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA\nNO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E\nIDÔNEAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A\nATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nREGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nFUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:\na) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às\natividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.\n2. Hipótese em que as instâncias ordinárias afirmaram, com base no\nacervo probatório, que as drogas eram comercializadas em imóvel\nconhecido na localidade como \"boca de fumo\", além da apreensão de\npetrechos para o fracionamento de entorpecentes, o que denota\ndedicação habitual à traficância. Entendimento em sentido contrário\ndemandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.\nPrecedentes.\n3. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena\ncomporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação\nespecífica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a\nteor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.\n4. Inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando\nhá exasperação da pena-base em virtude de circunstância judicial\ndesfavorável e a condenação excede 4 anos de reclusão. Precedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"96501b80ba5d28159fc74a37b72a4ef9e2473dbb4ec21db12eb786573c1916b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}