{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155444,"origem":"stj","sha256_origem":"fb2272ab4fc9e97dedcde5196139f1940a7c697c0462d7f8b7a83720e8085c97","registro_original":{"id_fonte":"1452586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174193","numero_registro":"202403731039","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PENHORA E\n PERFECTIBILIZAÇÃO DA GARANTIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.\n PRECEDENTE REPETITIVO. TEMA 444/STJ. ART. 16, III, DA LEF. PRAZO\n PARA EMBARGOS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. A decisão conheceu em parte do recurso especial e, nessa\n extensão, negou-lhe provimento, em razão da inexistência de violação\n ao art. 1.022 do CPC; e da aplicação da Súmula 7/STJ.\n 2. O acórdão recorrido enfrentou a matéria, assentando a não\n efetivação da penhora e a inexistência de abertura de prazo para\n embargos, afastando a violação ao art. 1.022, II, do CPC.\n 3. A tese de que a intimação da penhora iniciou o prazo dos embargos\n demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial\n (Súmula 7/STJ).\n 4. O precedente repetitivo sobre o termo inicial dos embargos não\n afasta o óbice, por residir a controvérsia em premissas fáticas.\n 5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0df215597288aefb72ad34d854deda4a401babbf6305b51fac8c7bec8950bfc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}