{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155447,"origem":"stj","sha256_origem":"d8f20259d85c17d6e7134ee4f9c3e78ad92951cec901b34a97ec02c288f067f4","registro_original":{"id_fonte":"1452589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198702","numero_registro":"202500578028","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES\n PREVIDENCIÁRIOS. TEMAS 692 E 889/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO.\n SENTENÇA ESTADUAL SUPERVENIENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de\n Processo Civil (CPC), uma vez que o Tribunal de origem decidiu de\n forma fundamentada as questões pertinentes à controvérsia.\n 2. Possibilidade de restituição de valores recebidos por força de\n tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente de\n previsão expressa no título judicial, sendo a execução processada\n nos próprios autos. Inteligência dos Temas 692 e 889/STJ.\n 3. Incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de rever o impacto\n de prova nova (sentença estadual) e a alegação de excesso de\n execução, ante a necessidade de reexame de elementos\n fático-probatórios.\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3721b5e251ce61f21132ff810d7e0c642ffc30fcbb761c32bb39bfca42b0a805","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}