{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155449,"origem":"stj","sha256_origem":"50060da0ac7d72d2672b5be4f4348da6c616e57a29c7e023847f14d639c64709","registro_original":{"id_fonte":"1452591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3087473","numero_registro":"202504201273","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\n INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, devido a\n incidência das Súmulas 7 e 211/STJ; e, por analogia, das Súmulas 283\n e 284/STF. O agravo em recurso especial interposto deixou de\n apresentar impugnação específica aos referidos fundamentos, não\n sendo conhecido por decisão da Presidência do STJ.\n 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; e da Súmula 182/STJ, a\n parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo\n interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser\n conhecido o seu recurso.\n 3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8c1f195a03a17909550cef20d1ff5ec91eb3338d7e85abf388c42de08ced53d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}