{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15545,"origem":"stj","sha256_origem":"ebcac66a5fb4a5a766f78303e321cdc85b793bc42814162ae99ed9e195b2de51","registro_original":{"id_fonte":"000827994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017961","numero_registro":"202202441350","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO\nPRESCRICIONAL. NOVO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DETRAÇÃO. TRÂNSITO EM\nJULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez\nanulada a decisão que recebe a acusação, o marco interruptivo da\nprescrição acontece com a prolação do novo decisum que recebê-la\nvalidamente.\n2. No que se refere à detração, \"[t]endo em vista o trânsito em\njulgado da condenação, a análise acerca da possibilidade de se\nestabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena\naplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, nos termos do § 2º\ndo art. 387 do Código de Processo Penal, é de competência do Juízo\ndas Execuções Penais\" (EDcl no HC 612.844/SP, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 17/2/2021).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DETRAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES\nPENAIS)\n   STJ - <<EDcl no HC 612844>>-SP\n(PRESCRIÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO -\nCONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - NOVO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1207277>>-MG,\n         <<HC 197563>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f493e28c2051a25fa3a1d44470c281eea73b0172a24725abf1ef837e6aeb8a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}