{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155452,"origem":"stj","sha256_origem":"03215d1ce2808c9cd42361665f9ea6ace41dad69e1d5e571115ba9b93522f19f","registro_original":{"id_fonte":"1452594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204895","numero_registro":"202501023655","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO\n ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF, 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\n recurso especial, pela incidência, por analogia, da Súmula 284/STF\n quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e das Súmulas 5 e\n 7/STJ no exame do suposto desequilíbrio econômico-financeiro de\n contrato administrativo.\n 2. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC exige a indicação\n clara e específica dos vícios apontados, sob pena de incidência, por\n analogia, da Súmula 284/STF.\n 3. A pretensão de revisar o equilíbrio econômico-financeiro de\n contrato administrativo em recurso especial atrai os óbices das\n Súmulas 5 e 7/STJ quando depende de reexame de provas e\n interpretação de cláusulas contratuais.\n 4. Agravo improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"47909da532b9be60266593586ab5ff344f0e66f04beb95513c86145bc6504d3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}