# Registro público: STJ — 2204895 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-07-01 - **Publicação:** 2026-07-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155452/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155452.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 03215d1ce2808c9cd42361665f9ea6ace41dad69e1d5e571115ba9b93522f19f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1452594 - **Número de registro na fonte:** 202501023655 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF, 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, pela incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e das Súmulas 5 e 7/STJ no exame do suposto desequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo. - **Item 2 (texto oficial):** A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC exige a indicação clara e específica dos vícios apontados, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. - **Item 3 (texto oficial):** A pretensão de revisar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo em recurso especial atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quando depende de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo improvido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF, 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, pela incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e das Súmulas 5 e 7/STJ no exame do suposto desequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo. 2. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC exige a indicação clara e específica dos vícios apontados, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A pretensão de revisar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo em recurso especial atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quando depende de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. 4. Agravo improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 03215d1ce2808c9cd42361665f9ea6ace41dad69e1d5e571115ba9b93522f19f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)