# Registro público: TJMSP — 08003848120219260010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Corregedoria Geral da Justiça Militar - **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1554736/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1554736.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e76b09b37184fc5d9ee51b748685fdde69ec1f3c4cf3762cd3feb546d83f12c0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-15 - **Último ato com data válida:** 2023-09-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-12** — Remessa (TPU 123) > **2023-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-12** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2023-09-12** — Recebimento (TPU 132) > **2023-09-04** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-15** — Recebimento (TPU 132) > **2023-08-15** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Receptação ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-12T12:52:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15660", "nome": "Corregedoria Geral da Justiça Militar"}} - 2023-09-04T12:37:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15660", "nome": "Corregedoria Geral da Justiça Militar"}} - 2023-08-15T16:24:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15660", "nome": "Corregedoria Geral da Justiça Militar"}} - 2023-09-12T12:52:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15660", "nome": "Corregedoria Geral da Justiça Militar"}} - 2023-09-12T12:52:16.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15660", "nome": "Corregedoria Geral da Justiça Militar"}} - 2023-09-12T10:01:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15660", "nome": "Corregedoria Geral da Justiça Militar"}} - 2023-08-15T16:24:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15660", "nome": "Corregedoria Geral da Justiça Militar"}} **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11162](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11162) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e76b09b37184fc5d9ee51b748685fdde69ec1f3c4cf3762cd3feb546d83f12c0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-12 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-09-12 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T06:27:36\.823000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230815162418 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e76b09b37184fc5d9ee51b748685fdde69ec1f3c4cf3762cd3feb546d83f12c0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 08006787220239260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1630975/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11162 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Coincidência literal — Órgão julgador: Corregedoria Geral da Justiça Militar - [TJMSP — 09000917620269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1665734/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11162 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Corregedoria Geral da Justiça Militar / Presidente - [TJPI — 00002470420208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051758/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11162 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Corregedoria Geral da Justiça Militar / VARA ÚNICA DE PIO IX - [TJMSP — 08003160720229260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798836/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11162 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): Corregedoria Geral da Justiça Militar / 4ª Auditoria Militar Estadual - [TJPI — 00000832820208180102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2799033/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11162 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Corregedoria Geral da Justiça Militar / VARA ÚNICA DE GUADALUPE - [STM — 70003778720187110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1565896/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11162 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): Corregedoria Geral da Justiça Militar / 1ª Auditoria da 11ª CJM - [STM — 70002121620247050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1372756/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11162 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): Corregedoria Geral da Justiça Militar / Auditoria da 5ª CJM - [STM — 70000456720227050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205952/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11162 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): Corregedoria Geral da Justiça Militar / Auditoria da 5ª CJM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º. **Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** f6e6f93528502b12ce9b10d51b9481129ad2773dd06bd50af0869b24d48f9a07 - **SHA-256 do registro documental:** e76b09b37184fc5d9ee51b748685fdde69ec1f3c4cf3762cd3feb546d83f12c0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08003848120219260010 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Prisão em Flagrante” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Corregedoria Geral da Justiça Militar”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e76b09b37184fc5d9ee51b748685fdde69ec1f3c4cf3762cd3feb546d83f12c0 - **SHA-256 do comentário:** 4e859de65bc9e9a849b62b6f9be223f0699c3beca53b748938125b53f2747128