# Registro público: TJAL — 07001338420228020038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1554777/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1554777.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df1cbfe9983596fff493b85c7342fd4f88eb409d9f071d1599afedbef973f6fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-14
- **Último ato com data válida:** 2024-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-20** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-02-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2023-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-03T07:06:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2022-01-14T09:35:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2022-07-22T14:25:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2023-12-06T15:37:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2024-04-04T09:18:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2024-03-05T03:18:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2024-02-23T23:17:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2024-02-20T13:11:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2024-02-15T12:33:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2024-02-15T12:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2023-11-18T01:11:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2023-11-18T05:11:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2022-02-08T13:26:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2022-02-08T13:48:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2023-11-24T12:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2024-02-20T00:44:46.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2022-04-01T13:32:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2022-03-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2022-04-01T13:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2024-04-04T09:19:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2022-01-14T09:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2022-04-05T12:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2022-02-21T18:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2024-01-06T01:38:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2022-02-09T11:12:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2024-02-21T12:38:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}
- 2023-11-21T12:03:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5909", "nome": "Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5956](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5956)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df1cbfe9983596fff493b85c7342fd4f88eb409d9f071d1599afedbef973f6fd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-21 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-20 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-04 trata do assunto oficial «Taxas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-05T18:47:16\.797000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220114093054
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: df1cbfe9983596fff493b85c7342fd4f88eb409d9f071d1599afedbef973f6fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07005085620208020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1573539/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5956
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela
- [TJAL — 00533655220118020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1124902/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5956
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
- [TJRS — 00010219620128210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231411/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5956
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / 1ª Vara Judicial - Marau
- [TJAL — 07002143320228020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1573436/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5956
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela
- [TJRS — 00010228120128210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190347/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5956
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / 1ª Vara Judicial - Marau
- [TJSC — 03002429820198240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076997/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5956
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital
- [TJRS — 00183238620118210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5956
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / 1ª Vara Cível - Tramandaí
- [TJBA — 80053617420178050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5956
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** df1cbfe9983596fff493b85c7342fd4f88eb409d9f071d1599afedbef973f6fd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07001338420228020038 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df1cbfe9983596fff493b85c7342fd4f88eb409d9f071d1599afedbef973f6fd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** df1cbfe9983596fff493b85c7342fd4f88eb409d9f071d1599afedbef973f6fd
- **SHA-256 do comentário:** 125a4b985968a17e6e662d55ec318d4a4be038836590fbc8e32116412117f0c8