# Registro público: STJ — 123839 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-27 - **Publicação:** 2022-10-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15548/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15548.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e2406604d1c9b535754b05fe6af62c7ea92bb60335587ac15f2ee442d16f6756 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000827997 - **Número de registro na fonte:** 202000322272 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FIANÇA. PAGAMENTO EFETUADO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. REFORMATIO IN PEJUS. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ISONOMIA E EFEITO EXTENSIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS CORRÉUS. DIFERENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. - **Item 2 (texto oficial):** Estando o agravante em liberdade, por ter prestado fiança em pecúnia, não é possível a discussão, em habeas corpus ou recurso ordinário, a respeito de eventual direito a substituir o depósito por garantia em hipoteca de bem imóvel, diante da ausência de qualquer risco à liberdade de locomoção. - **Item 3 (texto oficial):** Não é cabível a análise de tese jurídica relacionada ao valor da fiança arbitrada quando a própria parte recorrente admite que seu pedido é apenas de substituição de depósito em dinheiro por garantia em imóvel, não efetuando nenhum pleito direcionado ao valor. - **Item 4 (texto oficial):** A decisão judicial que defere a substituição de fiança anteriormente arbitrada, com valores depositados, por garantia hipotecária, não gera a chamada preclusão pro judicato, que é limitada às decisões definitivas ou com força de definitivas, assim entendidas como aquelas que põe fim à relação processual, ou pelo menos a uma das suas etapas. - **Item 5 (texto oficial):** A existência de pedido de reconsideração, formulado pelo Ministério Público em contrarrazões de embargos de declaração, ainda que não corresponda à melhor via processual, não configura reformatio in pejus se ele poderia ser formulado em qualquer outro momento, diante da ausência de preclusão, não havendo prejuízo concreto para a defesa. - **Item 6 (texto oficial):** Não é possível acolher a alegação de quebra de isonomia, concedendo o efeito extensivo do art. 580, do CPP, quando as provas apontadas pelas instâncias inferiores indicam que o agravante tem condição financeira muito superior à dos corréus, justificando-se para estes o pagamento da fiança pela garantia hipotecária, mas não para aquele. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental não conhecido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FIANÇA. PAGAMENTO EFETUADO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. REFORMATIO IN PEJUS. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ISONOMIA E EFEITO EXTENSIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS CORRÉUS. DIFERENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2. Estando o agravante em liberdade, por ter prestado fiança em pecúnia, não é possível a discussão, em habeas corpus ou recurso ordinário, a respeito de eventual direito a substituir o depósito por garantia em hipoteca de bem imóvel, diante da ausência de qualquer risco à liberdade de locomoção. 3. Não é cabível a análise de tese jurídica relacionada ao valor da fiança arbitrada quando a própria parte recorrente admite que seu pedido é apenas de substituição de depósito em dinheiro por garantia em imóvel, não efetuando nenhum pleito direcionado ao valor. 4. A decisão judicial que defere a substituição de fiança anteriormente arbitrada, com valores depositados, por garantia hipotecária, não gera a chamada preclusão pro judicato, que é limitada às decisões definitivas ou com força de definitivas, assim entendidas como aquelas que põe fim à relação processual, ou pelo menos a uma das suas etapas. 5. A existência de pedido de reconsideração, formulado pelo Ministério Público em contrarrazões de embargos de declaração, ainda que não corresponda à melhor via processual, não configura reformatio in pejus se ele poderia ser formulado em qualquer outro momento, diante da ausência de preclusão, não havendo prejuízo concreto para a defesa. 6. Não é possível acolher a alegação de quebra de isonomia, concedendo o efeito extensivo do art. 580, do CPP, quando as provas apontadas pelas instâncias inferiores indicam que o agravante tem condição financeira muito superior à dos corréus, justificando-se para estes o pagamento da fiança pela garantia hipotecária, mas não para aquele. 7. Agravo regimental não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art473, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art505 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-TO (RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - SUBSTITUIÇÃO DE FIANÇA - VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO CABIMENTO) STJ - <>-MG, <>-RS, <>-SC, <>-PR, <>-MG (NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE) STJ - <>-PR, <>-GO ## Referências legislativas textuais - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00034 INC:00018 LET:A - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00563 ART:00580 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00473 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00505 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00036 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art563) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art580) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art473](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art473) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art505](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art505) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1973397](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12937/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2239119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144789/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art473, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art505 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEGUNDA TURMA - [STJ — 1488048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/75505/) — classe: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art473, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art505 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEGUNDA SEÇÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 5º da Constituição: direitos fundamentais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O artigo 5º da Constituição de 1988 é o coração dos direitos individuais no Brasil. Logo no caput ele afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A partir daí, mais de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **SHA-256 do HTML autoral:** 3227a7fde9396b0c7afae0312dc54c6c65ba3bec4193151dc597ecef8183db52 - **SHA-256 do registro documental:** e2406604d1c9b535754b05fe6af62c7ea92bb60335587ac15f2ee442d16f6756 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcf-art-5%2F) ### [Art. 505 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-505/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O art. 505 do Código de Processo Civil organiza o regime de modificação, continuado, prescritos e decidirá, e o tema não está em um colegiado só: 9 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 256 acórdãos do STJ que o invocam, de maio de 2022 a agosto de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **SHA-256 do HTML autoral:** 2247863aec5377afb18ef6e0cd841919cc25b9ddcd4a07b6fec8914a9ed09501 - **SHA-256 do registro documental:** e2406604d1c9b535754b05fe6af62c7ea92bb60335587ac15f2ee442d16f6756 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-505%2F) ### [REsp 1.829.747 do STJ: preclusão pro judicato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1829747/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.829.747 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de novembro de 2023, sob relatoria de Marco Aurélio Bellizze, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de preclusão pro judicato e prerrogativa de intimação pessoal. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicato, preclusao - **SHA-256 do HTML autoral:** 0950b95bb12231a84f2ffa57c113c0d56066342360fae03c5aef05c37d7092f4 - **SHA-256 do registro documental:** e2406604d1c9b535754b05fe6af62c7ea92bb60335587ac15f2ee442d16f6756 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1829747%2F) ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081 - **SHA-256 do registro documental:** e2406604d1c9b535754b05fe6af62c7ea92bb60335587ac15f2ee442d16f6756 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** e2406604d1c9b535754b05fe6af62c7ea92bb60335587ac15f2ee442d16f6756 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)