{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155498,"origem":"stj","sha256_origem":"1d37d13a67a1ce518bece824f2d02e83b776d03945f02c7f985df8efa4075a5e","registro_original":{"id_fonte":"1447671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250441","numero_registro":"202504977392","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-23","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS\n REPETITIVOS (ARTS. 1.036 DO CPC; E 256, I, DO RISTJ).\n ADMINISTRATIVO. FIES. ABATIMENTO NO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAIS  DA\n ÁREA DE SAÚDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE DURANTE O\n ENFRENTAMENTO DA COVID-19. DEFINIÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO.\n 1. A controvérsia está em definir se o termo final para a concessão\n de abatimento de 1% do saldo devedor para os profissionais da saúde\n que atuaram na linha de frente durante a emergência sanitária\n decorrente da pandemia de Covid-19, como previsto no art. 6º-B, III,\n da Lei 10.260/2001, se encerraria em 31/12/2020, conforme\n estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou\n se na data em que o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 913,\n em 22/04/2022, que declarou o encerramento da emergência em saúde\n pública.\n 2. Delimitação da questão controvertida: \"Definir se o termo final\n para a concessão de abatimento de 1% do saldo devedor do Fies aos\n profissionais da saúde, como previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº\n 10.260/2001 e que trabalharam no âmbito do SUS durante a pandemia da\n Covid-19, seria 31/12/2020, conforme estabelecido no Decreto\n Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou 22/05/2022, data em que\n entrou em vigor a Portaria nº 913 do Ministério da Saúde, que\n declarou o encerramento da emergência em saúde pública\".\n 3. Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais\n e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de\n segunda instância ou em tramitação no STJ.\n 4. Recurso especial afetado como representativo da controvérsia\n jurídica repetitiva.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\n delimitar a seguinte tese controvertida: \"Definir se o termo final\n para a concessão de abatimento de 1% do saldo devedor do Fies aos\n profissionais da saúde, como previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº\n 10.260/2001 e que trabalharam no âmbito do SUS durante a pandemia da\n Covid-19, seria 31/12/2020, conforme estabelecido no Decreto\n Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou 22/05/2022, data em que\n entrou em vigor a Portaria nº 913 do Ministério da Saúde, que\n declarou o encerramento da emergência em saúde pública.\" e,\n igualmente por unanimidade, suspender a tramitação dos recursos\n especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos Tribunais\n de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a\n questão delimitada, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues,\n Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze\n votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:00256 INC:00001 ART:0256F","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01036 PAR:00005 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1461\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b6939906-77fc-4707-b9d8-c739386314d5/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d04c07ed68823bcfa966fe0dba096da24c0006091131e59e7fc6c8db4ca2b3ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}