{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1555,"origem":"stj","sha256_origem":"d0e61251d37d052f69bf574864d8f02cb2edf2a0385404a35923e18e7eb0135a","registro_original":{"id_fonte":"000815991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1799718","numero_registro":"202003189783","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPREQUESTIONAMENTO FICTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO\nESPECÍFICA NECESSÁRIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\nBUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. SÚMULA\nN. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Prevalece no STJ o entendimento de que \"a admissão de\nprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso\nespecial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.\n1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador\nverificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez\nconstatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\ndispositivo de lei\" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu.\n2. \"A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a\ncaracterização da mora do autor\" (Súmula n. 380 do STJ).\n3. \"Não há motivo para suspensão da ação de busca e apreensão se não\nforam afastados os efeitos da mora no julgamento efetuado na ação\nrevisional\" (AgRg no AREsp n. 719.363/MA, Relatora Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 10/8/2015).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000380"],"jurisprudencia_citada":"(SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CARACTERIZAÇÃO\nDA MORA AUTOR - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 955238>>-SP\n(EFEITOS DA MORA NO JULGAMENTO EFETUADO NA AÇÃO REVISIONAL - NÃO\nAFASTAMENTO - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE\nMOTIVO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 719363>>-MA,\n         <<REsp 1255498>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7967ffbc92adfd7411c8527cb74634c8d65078814e140879e6525a51e61d2899","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}