# Registro público: TJAC — 00164917120068010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1555035/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1555035.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b1f02a82bd7b20ce7ec384b2123f2e3b9bc61080ca0c2417a24b83b06539af7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 198
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-31
- **Último ato com data válida:** 2018-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-29** — Remessa (TPU 980)
> **2017-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-27** — Custas (TPU 479)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-07-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-08-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-09-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-10-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-11-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-11-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-03-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-03-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-03-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-06-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-09-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-09-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-09-29T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2011-06-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-10-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-10-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-11-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-11-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-10-31T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-01-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-02-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-11T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-05-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-16T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-15T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-11T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-02-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-15T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2006-12-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 198 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1555035.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 198 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-10-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2007-06-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2007-07-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2016-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2017-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2017-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2017-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2017-08-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2017-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2017-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2017-11-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2017-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2017-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2018-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2018-02-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2018-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2018-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/195`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-06-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-07-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-08-01 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/183`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00189946520068010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1557803/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJRR — 00096899120018230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
- [TJAC — 00175641520058010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1557663/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJAC — 00300930320048010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1557577/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJRR — 00038351920018230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170210/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Vara Judicial - Iraí

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) — Afinidade temática entre títulos