# Registro público: STJ — 49661 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** RECLAMAÇÃO - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-23 - **Publicação:** 2026-07-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155507/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155507.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c9d7966a1f4d72b608c278e6123716d2244edc8327f98747d2968a3c2045cf3e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1448608 - **Número de registro na fonte:** 202502949602 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. RECLAMAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFASTAMENTO. NÃO INDICAÇÃO. TESE DE DESCUMPRIMENTO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. ATO RECLAMADO. PORTARIA TJMT/CGJ N. 183/2024. ALEGAÇÃO DE RESPEITO AO IAC/10. SITUAÇÕES DISTINTAS. FALTA DE ADERÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Reclamação ajuizada contra decisão que indeferiu liminar, proferida por Relator de Agravo de Instrumento dirigido a decisão de Juiz de primeiro grau que, com base na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, determinou a remessa dos autos da ação de conhecimento, em que se pleiteia a obtenção de cirurgia, ao Núcleo Digital de Saúde Pública, bem como contra a referida Portaria, sob alegação de que descumpriram as Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC/10. - **Item 2 (texto oficial):** Há presunção de veracidade na declaração de hipossuficiência que ampara o pedido de concessão de justiça gratuita. Portanto, não era necessário que a parte fizesse prova da sua condição de necessidade, para que fosse deferida a justiça gratuita. Além disso, o Estado contesta a hipossuficiência apenas dizendo que não foi provada, mas sem indicar nenhum elemento concreto que poderia afastar a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Aplicação do Tema n. 1178/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Não afastada a gratuidade da justiça requerida na petição inicial e deferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça), não há de se falar em extinção da reclamação recolhimento de custas processuais. - **Item 4 (texto oficial):** Em se tratando de reclamação em que se alega o descumprimento de precedente proferido em Incidente de Assunção de Competência não é exigido o prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias. Precedentes da Primeira e Segunda Seções. - **Item 5 (texto oficial):** Conforme verificado em consulta processual pública, disponível na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o Agravo de Instrumento n. 1026105-43.2025.8.11.0000, no qual se indeferiu a liminar indicada como ato reclamado, foi desprovido monocraticamente em 24/10/2025. Houve a interposição de agravo interno, a que Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, negou provimento em 10/2/2026. O acórdão transitou em julgado em 9/4/2026. - **Item 6 (texto oficial):** A reclamação perdeu parcialmente o objeto, porque não mais subsiste a decisão liminar proferida pelo Relator no Agravo de Instrumento, indicada como ato reclamado, em razão da superveniência do acórdão que julgou o mérito do Agravo de Instrumento, o qual substituiu não apenas a referida medida liminar, mas também a decisão de primeiro grau por ele mantida. - **Item 7 (texto oficial):** O IAC n. 10 tratou da Resolução n. 9/2019/OE/TJMG, do Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso, que atribuiu competência à Vara de Várzea Grande, como foro único, para tratar de todas as ações em que o Estado de Mato Grosso figurasse no polo passivo e que versassem sobre saúde pública, ações civis públicas, ações individuais, cartas precatórias, ações alusivas à Infância e Juventude e de competência dos Juizados Especializados da Fazenda Pública afetos à saúde. - **Item 8 (texto oficial):** Pelas informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 não fixou a competência de vara determinada ou determinou que lhe fossem redistribuídos processos, mas o "Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública foi instituído como unidade de apoio à jurisdição ordinária, com atuação vinculada ao juízo competente originário, de modo que a remessa dos autos a esse núcleo não se traduz em alteração da competência material ou territorial previamente fixada, tampouco configura qualquer forma de declínio de competência". - **Item 9 (texto oficial):** Situação em que não existe a estrita aderência entre os objetos da ato reclamado e da decisão apontada como descumprida, o que afasta o cabimento da reclamação, segundo o entendimento desta Corte Superior. - **Item 10 (texto oficial):** Pedido julgado improcedente. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. RECLAMAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFASTAMENTO. NÃO INDICAÇÃO. TESE DE DESCUMPRIMENTO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. ATO RECLAMADO. PORTARIA TJMT/CGJ N. 183/2024. ALEGAÇÃO DE RESPEITO AO IAC/10. SITUAÇÕES DISTINTAS. FALTA DE ADERÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Reclamação ajuizada contra decisão que indeferiu liminar, proferida por Relator de Agravo de Instrumento dirigido a decisão de Juiz de primeiro grau que, com base na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, determinou a remessa dos autos da ação de conhecimento, em que se pleiteia a obtenção de cirurgia, ao Núcleo Digital de Saúde Pública, bem como contra a referida Portaria, sob alegação de que descumpriram as Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC/10. 2. Há presunção de veracidade na declaração de hipossuficiência que ampara o pedido de concessão de justiça gratuita. Portanto, não era necessário que a parte fizesse prova da sua condição de necessidade, para que fosse deferida a justiça gratuita. Além disso, o Estado contesta a hipossuficiência apenas dizendo que não foi provada, mas sem indicar nenhum elemento concreto que poderia afastar a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Aplicação do Tema n. 1178/STJ. 3. Não afastada a gratuidade da justiça requerida na petição inicial e deferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça), não há de se falar em extinção da reclamação recolhimento de custas processuais. 4. Em se tratando de reclamação em que se alega o descumprimento de precedente proferido em Incidente de Assunção de Competência não é exigido o prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias. Precedentes da Primeira e Segunda Seções. 5. Conforme verificado em consulta processual pública, disponível na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o Agravo de Instrumento n. 1026105-43.2025.8.11.0000, no qual se indeferiu a liminar indicada como ato reclamado, foi desprovido monocraticamente em 24/10/2025. Houve a interposição de agravo interno, a que Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, negou provimento em 10/2/2026. O acórdão transitou em julgado em 9/4/2026. 6. A reclamação perdeu parcialmente o objeto, porque não mais subsiste a decisão liminar proferida pelo Relator no Agravo de Instrumento, indicada como ato reclamado, em razão da superveniência do acórdão que julgou o mérito do Agravo de Instrumento, o qual substituiu não apenas a referida medida liminar, mas também a decisão de primeiro grau por ele mantida. 7. O IAC n. 10 tratou da Resolução n. 9/2019/OE/TJMG, do Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso, que atribuiu competência à Vara de Várzea Grande, como foro único, para tratar de todas as ações em que o Estado de Mato Grosso figurasse no polo passivo e que versassem sobre saúde pública, ações civis públicas, ações individuais, cartas precatórias, ações alusivas à Infância e Juventude e de competência dos Juizados Especializados da Fazenda Pública afetos à saúde. 8. Pelas informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 não fixou a competência de vara determinada ou determinou que lhe fossem redistribuídos processos, mas o "Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública foi instituído como unidade de apoio à jurisdição ordinária, com atuação vinculada ao juízo competente originário, de modo que a remessa dos autos a esse núcleo não se traduz em alteração da competência material ou territorial previamente fixada, tampouco configura qualquer forma de declínio de competência". 9. Situação em que não existe a estrita aderência entre os objetos da ato reclamado e da decisão apontada como descumprida, o que afasta o cabimento da reclamação, segundo o entendimento desta Corte Superior. 10. Pedido julgado improcedente. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2026 a 23/06/2026, por unanimidade, julgar improcedente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.