{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155508,"origem":"stj","sha256_origem":"e572d515ff3e57dd77b5d793aeac7e0c7328b91f15a88ac55447eaf48cbcd2df","registro_original":{"id_fonte":"1448609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no PUIL","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE \n LEI","numero_processo":"6153","numero_registro":"202601621803","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-23","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE\n INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL, NOS TERMOS DOS ARTS. 18, § 3º,\n 19, §§, 20 E 27 DA LEI 12.153/2009. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO\n PROCEDIMENTO PARA AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS.\n 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015, C/C ART. 256-I DO\n RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016.\n 1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da\n controvérsia de direito material repetitiva objeto do Pedido de\n Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL, por aplicação\n subsidiária do procedimento dos recursos repetitivos, nos termos do\n art. 1.036, caput e § 1º, do CPC: \"Definir se a isenção de imposto\n de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 - concedida a\n portadores de doença grave - abrange os proventos percebidos por\n militares na reserva remunerada, ou se se restringe exclusivamente\n aos proventos de aposentadoria ou reforma\".\n 2. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL\n afetado, por aplicação subsidiária do procedimento do art. 1.036 e\n seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda\n Regimental 24, de 28/9/2016).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Primeira Seção, por maioria, vencidos os\n Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Sérgio Kukina e Regina Helena Costa, afetar o processo ao rito dos\n recursos repetitivos (aplicação subsidiária dos arts. 1036 e\n seguintes do CPC; e 256-I, do RISTJ) para delimitar a seguinte\n controvérsia: \"Definir se a isenção de imposto de renda prevista no\n art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 - concedida a portadores de doença\n grave - abrange os proventos percebidos por militares na reserva\n remunerada, ou se se restringe exclusivamente aos proventos de\n aposentadoria ou reforma.\" e, igualmente por maioria, nos termos dos\n arts. 1.037, II, do CPC/2015; e 19, §§, da Lei 12.153/2009,\n suspender o processamento de todos os processos que versem sobre a\n mesma matéria, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,\n nos quais tenha havido a apresentação de PUIL, na segunda instância,\n ou que estejam em tramitação no STJ, conforme proposta do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Paulo\n Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro\n Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art18_par3","urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art19_par20","urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art27","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1038","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art985"],"sumulas_citadas":["STJ:203"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000203","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00985 INC:00001 ART:01036 PAR:00001 ART:01037\n         INC:00002 ART:01038","LEG:FED RES:000010 ANO:2007\n (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\n ","LEG:FED LEI:012153 ANO:2009\n *****  LJEFP-2009    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA\n         ART:00018 PAR:00003 ART:00019 PAR:00020 PAR:00027\n         ART:00027","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:0256I\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENTA REGIMENTAL 24/2016)\n "],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1462\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b6939906-77fc-4707-b9d8-c739386314d5/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f523bbf1f15697f84347bc564134befd7ac4ddd8b527d9c5e3259474db2849c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}