{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155513,"origem":"stj","sha256_origem":"bf31f37bf3b066238d5af994240808ca93ea0e70e473591a61269285437756a5","registro_original":{"id_fonte":"1449210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2133933","numero_registro":"202401143008","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-10","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-DIFAL.\n OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE.\n SUFICIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996 ANTES DA LC 190/2022.\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Complementar\n 87/1996, em sua redação anterior à Lei Complementar 190/2022,\n estabelecia normas gerais suficientes (fato gerador, base de\n cálculo, contribuinte, local e responsabilidade) para a\n exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas\n a consumidor final contribuinte do imposto.\n 2. A Emenda Constitucional 87/2015 inovou a disciplina apenas quanto\n ao consumidor final não contribuinte do ICMS; para consumidor final\n contribuinte, a repartição (alíquota interestadual na origem e\n diferencial de alíquota no destino) já constava do texto\n constitucional desde a redação originária (CF, art. 155, § 2º, VII e\n VIII).\n 3. O STF, no Tema 1331, firmou que é infraconstitucional a\n controvérsia sobre a suficiência da LC 87/1996 para a exigibilidade\n do ICMS-DIFAL em operações com consumidor final contribuinte,\n afastando a aplicação da tese do Tema 1093/STF dessa hipótese.\n 4. A Lei Complementar 87/1996 contém densidade normativa suficiente\n para a exigência do ICMS-DIFAL em operações interestaduais\n destinadas a consumidor final contribuinte, definindo contribuinte,\n fato gerador, base de cálculo, local da operação e responsabilidade\n por substituição tributária (arts. 2º, 4º, 6º, § 1º, 7º, 8º, 11 e\n 13), em consonância com a Constituição (art. 155, § 2º, VII e VIII).\n 5. A exigência de lei complementar veiculando normas gerais foi\n suprida, quanto ao consumidor final contribuinte, pela LC 87/1996; a\n LC 190/2022 cuidou de ajustar a disciplina para operações com não\n contribuintes e de aperfeiçoar procedimentos, não sendo condição\n para a cobrança do diferencial nas hipóteses de consumidor final\n contribuinte antes de sua vigência.\n 6. Inexistem pressupostos para modulação dos efeitos do julgamento\n no âmbito repetitivo (art. 927, § 3º, do CPC), pois não há alteração\n de entendimento consolidado capaz de gerar insegurança jurídica que\n justifique a medida.\n 7. Tese jurídica firmada: A Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir)\n disciplina de forma suficiente a cobrança de ICMS-DIFAL em\n operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte\n do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.\n 190/2022.\n 8. Caso concreto: recurso especial desprovido.\n 9. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais\n representativos de controvérsia (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015\n e 256-N e seguintes do RISTJ).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema\n repetitivo 1369:\n A Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma\n suficiente a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais\n destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da\n entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo\n Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art146","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art155_par2","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2015-04-16;87","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art11","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art13","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art2","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art4","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art6_par1","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art7","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art8","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-01-04;190","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000087 ANO:1996\n *****  LKANDIR-96    LEI KANDIR\n         ART:00002 ART:00004 ART:00006 PAR:00001 ART:00007\n         ART:00008 ART:00011 ART:00013\n (COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LC 190/2022)\n ","LEG:FED LCP:000190 ANO:2022","LEG:FED EMC:000087 ANO:2015","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00146 INC:00003 LET:A ART:00155 PAR:00002\n         INC:00007 INC:00008 INC:0012\n (ART. 155, § 2º, VII E VIII COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015)\n ","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01036"],"jurisprudencia_citada":"(ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL - EXIGIBILIDADE - QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL)\n    STF - [[RE 1499539]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1331)\n (ICMS-DIFAL - LEI COMPLEMENTAR)\n    STF - [[RE 1287019]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1093)\n (ICMS - DIFAL - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - CONSUMIDOR FINAL - TEMA 1.093/STF)\n    STF - [[ARE-AgR-EDv 1441332]], [[RE-AgR-ED 1313099]],\n          [[ARE-AgR 1480609]], [[Rcl-AgR 63997]]\n (ICMS - OPERAÇÃO ANTERIOR À LC 87/96)\n    STF - [[RE-AgR 472035]], [[RE-AgR 244982]], [[RE-AgR 540588]]\n (ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA)\n    STJ - <<RMS 19504>>-SE, <<REsp 732991>>-MG, <<RMS 23696>>-RR","tema":"1. Tema Repetitivo 1369\n Situação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b6939906-77fc-4707-b9d8-c739386314d5/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"913bcfbac1f8144c2d5340d3e12a28eaf9bee794f8ca0539849d4bb677f12675","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}