{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15552,"origem":"stj","sha256_origem":"9bff9c080d9267c1e35aba693cdd3d228553443d795b9731921ed472a91e4ab6","registro_original":{"id_fonte":"000828046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"771233","numero_registro":"202202925778","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nCRIME DE FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nMEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA.\nMEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n- A Corte estadual negou a pretendida substituição por entender que\nela não era possível por se tratar de réu reincidente e cujas\ncircunstâncias não seriam recomendáveis, haja vista que o delito foi\npraticado contra pessoa  idosa, o  que  conferiu  maior  grau  de\nreprovabilidade  à  conduta  perpetrada; observando assim,  a\nvedação  do  art.  44,  II,  do  CP,  e  em  conformidade  com  a\nJurisprudência desta Corte de Justiça. Precedentes.\n- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS - REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 343011>>-SP,\n         <<HC 294311>>-SP,\n         <<HC 303807>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"550840d848a4dad2492cd42acff010b4b1daacd65de21d6fc5db4371bdccbbf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}