{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15554,"origem":"stj","sha256_origem":"51d4f15215061a646f008b0db6f3b25ea27a781a5b78bf896224102976048bb7","registro_original":{"id_fonte":"000828048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"770306","numero_registro":"202202878660","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS.\nAPELAÇÃO PENDENDE DE JULGAMENTO. REVISÃO DA PRISÃO (PARÁGRAFO ÚNICO\nDO ART. 316 DO CPP). PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO.  RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA\nDE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo\nregimental em observância aos princípios da economia processual e da\nfungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.\"\n(AgRg no HC n. 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.), sendo essa a\nhipótese dos autos.\n2. A regra prevista no parágrafo único do art. 316 não se trata de\ntermo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não\nimplica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco\na imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Julgados\ndo STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, receber O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\nCOMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE negar provimento.  Os Srs.\nMinistros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de\nNoronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00387 PAR:00001\n(ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL -\nFUNGIBILIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 745226>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO NONAGESIMAL - ART. 316, PARÁGRAFO\nÚNICO, DO CPP)\n   STF - [[ADI 6581]]-DF,\n         [[ADI 6582]]-DF\n(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO NONAGESIMAL - ART. 316, PARÁGRAFO\nÚNICO, DO CPP - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 730738>>-SP,\n         <<AgRg no HC 697019>>-MG,\n         <<HC 727184>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a5e2f96278b0efe6c3a064b439ea1c92738584abd783fcf1fedc109f1c473492","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}