{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15558,"origem":"stj","sha256_origem":"cfbbfb8c199d9d75df812895e0a8a44a92c3cd59d9dbe9a94f0e244f5dac6b89","registro_original":{"id_fonte":"000828052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769677","numero_registro":"202202852452","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA.  PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO\nDIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO  REQUISITO OBJETIVO. COISA JULGADA.\nCLÁUSULA  REBUS SIC STANDIBUS. ALTERAÇÃO DO SUBSTRATO\nFÁTICO-JURÍDICO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1- A retificação de ofício pelo Juiz da Execução do incorreto\natestado de pena não encontra óbice nos institutos da preclusão e da\ncoisa julgada, por não importar em alteração no título executório a\nser cumprido pelo Sentenciado, não configurando,  portanto, em\nreformatio in pejus. Precedentes. [...] (AgRg no  HC n. 738.234/RS,\nrelatora Ministra LAURITA VAZ,  Sexta Turma, julgado em 23/8/2022,\nDJe de 31/8/2022).\n2- No caso, os cálculos da execução foram refeitos, porque\nconstatou-se, posteriormente, que a data-base considerada para a\nconcessão de regime aberto foi a data da primeira prisão do\nexecutado, em vez de a data da última progressão de regime, bem como\nque o SEEU somente computou o período de  cumprimento de pena do\ncrime equiparado a hediondo, desconsiderando os crimes comuns. Sendo\nassim, foi revogada a decisão anterior concessiva da progressão ao\nregime aberto.\n3- Trata-se de aplicação da interpretação jurisprudencial mais\nrecente e harmônica desta Corte ao caso concreto, que implica em\nrealização de justiça, no caso concreto, como também em observância\ndo princípio da isonomia.\n3- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5e39ad23cb3cb73e8e614d86a22be8dd01ed3766c741b5dc34c5752f80efc94a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}