{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1556,"origem":"stj","sha256_origem":"4dec0149d4b30038ea713f1ee82ce3d14a0f139188cc1c7604a00d5ef4c38698","registro_original":{"id_fonte":"000816027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1830738","numero_registro":"201902322515","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. IM PUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTAGEM DO PRAZO.\nDIAS CORRIDOS. DECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, \"a adoção da forma\nde contagem prevista no Novo Código de Processo Civil, em dias\núteis, para o âmbito da Lei 11.101/05, com base na distinção entre\nprazos processuais e materiais, revelar-se-á árdua e complexa, não\nexistindo entendimento teórico satisfatório, com critério seguro e\ncientífico para tais discriminações. Além disso, acabaria por trazer\nperplexidades ao regime especial, com riscos a harmonia sistêmica\nda LRF, notadamente quando se pensar na velocidade exigida para a\nprática de alguns atos e na morosidade de outros, inclusive\ncolocando em xeque a isonomia dos seus participantes, haja vista a\ndualidade de tratamento\" (REsp 1699528/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/06/2018).\n2. No caso dos autos, o prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 8º\nda Lei n. 11.101/2005, para apresentar impugnação à habilitação de\ncrédito,  deve ser contado em dias corridos.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e\nRaul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art10_par5","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art189","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par4","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art8","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:00004 ART:00008 ART:00010 PAR:00005\n        PAR:00010 ART:00189\n(ART. 189 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)","LEG:FED LEI:014112 ANO:2020"],"jurisprudencia_citada":"(MICROSSISTEMA - FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTAGEM DE\nPRAZOS)\n   STJ - <<REsp 1699528>>-MG\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - PRAZO PEREMPTÓRIO -\nAPLICAÇÃO COGENTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1841893>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1298126>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fad78c4c93d45e2b2b1e867dc3b56856e0f441dc7d82a38deb2180e179c31c69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4dec0149d4b30038ea713f1ee82ce3d14a0f139188cc1c7604a00d5ef4c38698","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}