{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155604,"origem":"stj","sha256_origem":"00def14b42c88266aa3a3a6da9e96830d83993148742cec236e8f2e318390216","registro_original":{"id_fonte":"1447838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075678","numero_registro":"202600628980","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\n CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA\n DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da\n prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares\n diversas, sob alegação de ausência de fundamentação concreta,\n excepcionalidade da custódia e existência de condições pessoais\n favoráveis.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas\n corpus como sucedâneo de recurso próprio; (ii) estabelecer se a\n prisão preventiva está devidamente fundamentada ou se há ilegalidade\n apta a ensejar sua revogação ou substituição por medidas cautelares\n diversas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio,\n salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de\n poder ou teratologia.\n 4. A concessão de ordem de ofício exige a demonstração inequívoca de\n ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso concreto.\n 5. A prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada na\n garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta\n e na atuação reiterada e organizada em associação criminosa voltada\n à prática sistemática de furtos qualificados.\n 6. A necessidade de interromper ou reduzir a atuação de organização\n criminosa constitui fundamento idôneo para a custódia cautelar.\n 7. Alegações de insuficiência de provas de autoria e materialidade\n não são cognoscíveis em habeas corpus, por demandarem revolvimento\n aprofundado do conjunto fático-probatório.\n 8. A presença de condições pessoais favoráveis não afasta a prisão\n preventiva quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.\n 9. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas\n quando a custódia está fundada em elementos concretos que evidenciam\n sua necessidade.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9be9c847850750801a0cb69ee155d136cabd64c57ab89cee92cc02a9ab13ea8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}