{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155605,"origem":"stj","sha256_origem":"b2b28f2a540ee999e03df6c756b5ae6210822794b6d91ec26fead8a8e782c7a8","registro_original":{"id_fonte":"1447839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"230485","numero_registro":"202600054818","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM\n LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS\n OPERANDI. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA\n DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva\n do agravante, condenado por roubo com emprego de arma de fogo,\n associação criminosa e corrupção de menores, ao fundamento de\n ausência de ilegalidade na negativa do direito de recorrer em\n liberdade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que\n manteve a prisão preventiva na sentença condenatória apresenta\n fundamentação concreta, individualizada e contemporânea; (ii)\n estabelecer se é cabível a substituição da prisão preventiva por\n medidas cautelares diversas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada na\n gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo emprego de arma de\n fogo, agressividade e atuação em contexto organizado, com indicação\n do agravante como autor intelectual da empreitada criminosa.\n 4. A periculosidade do agente é extraída do modus operandi e da\n elevada reprovabilidade da conduta, circunstâncias aptas a\n justificar a custódia para garantia da ordem pública.\n 5. A reincidência do agravante constitui elemento concreto que\n evidencia risco de reiteração delitiva, legitimando a manutenção da\n prisão preventiva.\n 6. A atuação em grupo organizado e a necessidade de interromper\n atividades criminosas configuram fundamento idôneo para a segregação\n cautelar.\n 7. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a prisão\n preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.\n 8. A substituição por medidas cautelares diversas revela-se\n inadequada diante da gravidade concreta dos fatos e da insuficiência\n das medidas previstas no art. 319 do CPP para conter a reiteração\n criminosa.\n 9. A manutenção da custódia após a sentença condenatória é coerente\n quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução, inexistindo\n alteração do quadro fático.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do delito, evidenciada\n pelo modus operandi e pela atuação organizada, justifica a prisão\n preventiva para garantia da ordem pública. 2. A reincidência e a\n contumácia delitiva constituem fundamentos idôneos para demonstrar o\n risco de reiteração criminosa. 3. A presença dos requisitos do art.\n 312 do CPP afasta a possibilidade de substituição da prisão\n preventiva por medidas cautelares diversas. 4. A manutenção da\n prisão após sentença condenatória é legítima quando ausente\n alteração do quadro fático e o réu permaneceu custodiado durante a\n instrução.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"66dfb5599c8536948ba8be45d3ac8f171d9e2046d5c41e920af56498e7c22e55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}