{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155606,"origem":"stj","sha256_origem":"31c1b01f7ca94e86b0e352842fd473c16e642a00f0f3da5cfe165b8a79cbd4e6","registro_original":{"id_fonte":"1447840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086657","numero_registro":"202601261060","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula\n 691/STF. Habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão\n criminal. Supressão de instância. Recurso desprovido.\n I. Caso em exame\n 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas\n corpus impetrado em face de decisão de Tribunal de origem que negara\n medida liminar em revisão criminal.\n 2. Condenação e revisão criminal. Paciente condenado à pena de 29\n anos, 8 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela\n prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226,\n inciso II, na forma do art. 71 do Código Penal. Impetração de\n revisão criminal perante o Tribunal local, na qual foi indeferida\n liminar visando à suspensão da execução penal em razão de alegadas\n provas novas.\n 3. Fundamento do habeas corpus originário. Alegação de\n constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois, após o\n indeferimento monocrático da liminar na revisão criminal, a defesa\n interpôs agravo regimental em 15/10/2025, permanecendo o recurso\n interno, por quase seis meses, sem inclusão em pauta para julgamento\n pelo colegiado da Seção de Direito Criminal. Pedido, em liminar e\n no mérito, para determinar que a autoridade apontada como coatora\n proceda ao imediato julgamento do agravo regimental na revisão\n criminal.\n II. Questão em discussão\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível habeas\n corpus, perante Tribunal Superior, contra decisão de Tribunal de\n origem que indeferiu pedido liminar em revisão criminal, à luz da\n Súmula n. 691/STF; e (ii) saber se a alegação de excesso de prazo no\n julgamento de agravo regimental interposto na revisão criminal\n caracteriza flagrante ilegalidade ou decisão teratológica apta a\n justificar a mitigação da Súmula n. 691/STF, sem configurar indevida\n supressão de instância.\n III. Razões de decidir\n 5. O órgão julgador aplica o enunciado da Súmula n. 691 do Supremo\n Tribunal Federal, segundo o qual não se admite habeas corpus contra\n decisão que indefere pedido liminar em writ ou revisão criminal no\n Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.\n 6. A mitigação da Súmula n. 691/STF somente se admite em hipóteses\n excepcionais, quando demonstrada decisão teratológica, desprovida de\n fundamentação ou flagrante ilegalidade, o que não se verifica, pois\n a relatora da revisão criminal motivou o indeferimento da liminar\n com base na ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e na\n circunstância de o pedido confundir-se com o mérito da ação\n revisional.\n 7. O reconhecimento de excesso de prazo demanda análise\n circunstancial da marcha processual e do recurso interposto na\n revisão criminal, o que exige apreciação originária pelo Tribunal\n local, não sendo possível ao Tribunal Superior antecipar juízo de\n mérito sobre a pretensão revisional por meio de habeas corpus, sob\n pena de supressão de instância.\n 8. Ausente demonstração de manifesta teratologia, de patente ofensa\n à razoabilidade ou de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu\n a liminar na revisão criminal, permanece incólume o óbice da Súmula\n n. 691/STF, o que impede o processamento do habeas corpus nesta\n instância.\n 9. Conclui-se que o exame das alegações de excesso de prazo e das\n supostas provas novas deve ser realizado pelo Tribunal de origem no\n julgamento do agravo regimental e da própria revisão criminal, não\n competindo ao Tribunal Superior substituir-se ao colegiado local\n nesse juízo originário.\n IV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b56e4691edc9b2fc4dd9c8efbad20b314d53c939ec24ddb7a86d3ed2d022e93a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}