# Registro público: STJ — 1086657 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-24 - **Publicação:** 2026-06-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155606/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155606.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 31c1b01f7ca94e86b0e352842fd473c16e642a00f0f3da5cfe165b8a79cbd4e6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1447840 - **Número de registro na fonte:** 202601261060 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em face de decisão de Tribunal de origem que negara medida liminar em revisão criminal. 2. Condenação e revisão criminal. Paciente condenado à pena de 29 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71 do Código Penal. Impetração de revisão criminal perante o Tribunal local, na qual foi indeferida liminar visando à suspensão da execução penal em razão de alegadas provas novas. 3. Fundamento do habeas corpus originário. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois, após o indeferimento monocrático da liminar na revisão criminal, a defesa interpôs agravo regimental em 15/10/2025, permanecendo o recurso interno, por quase seis meses, sem inclusão em pauta para julgamento pelo colegiado da Seção de Direito Criminal. Pedido, em liminar e no mérito, para determinar que a autoridade apontada como coatora proceda ao imediato julgamento do agravo regimental na revisão criminal. ### II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível habeas corpus, perante Tribunal Superior, contra decisão de Tribunal de origem que indeferiu pedido liminar em revisão criminal, à luz da Súmula n. 691/STF; e (ii) saber se a alegação de excesso de prazo no julgamento de agravo regimental interposto na revisão criminal caracteriza flagrante ilegalidade ou decisão teratológica apta a justificar a mitigação da Súmula n. 691/STF, sem configurar indevida supressão de instância. ### III. Razões de decidir 5. O órgão julgador aplica o enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em writ ou revisão criminal no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 6. A mitigação da Súmula n. 691/STF somente se admite em hipóteses excepcionais, quando demonstrada decisão teratológica, desprovida de fundamentação ou flagrante ilegalidade, o que não se verifica, pois a relatora da revisão criminal motivou o indeferimento da liminar com base na ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e na circunstância de o pedido confundir-se com o mérito da ação revisional. 7. O reconhecimento de excesso de prazo demanda análise circunstancial da marcha processual e do recurso interposto na revisão criminal, o que exige apreciação originária pelo Tribunal local, não sendo possível ao Tribunal Superior antecipar juízo de mérito sobre a pretensão revisional por meio de habeas corpus, sob pena de supressão de instância. 8. Ausente demonstração de manifesta teratologia, de patente ofensa à razoabilidade ou de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar na revisão criminal, permanece incólume o óbice da Súmula n. 691/STF, o que impede o processamento do habeas corpus nesta instância. 9. Conclui-se que o exame das alegações de excesso de prazo e das supostas provas novas deve ser realizado pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo regimental e da própria revisão criminal, não competindo ao Tribunal Superior substituir-se ao colegiado local nesse juízo originário. IV. Agravo regimental desprovido. ## Ementa Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal. Supressão de instância. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em face de decisão de Tribunal de origem que negara medida liminar em revisão criminal. 2. Condenação e revisão criminal. Paciente condenado à pena de 29 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71 do Código Penal. Impetração de revisão criminal perante o Tribunal local, na qual foi indeferida liminar visando à suspensão da execução penal em razão de alegadas provas novas. 3. Fundamento do habeas corpus originário. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois, após o indeferimento monocrático da liminar na revisão criminal, a defesa interpôs agravo regimental em 15/10/2025, permanecendo o recurso interno, por quase seis meses, sem inclusão em pauta para julgamento pelo colegiado da Seção de Direito Criminal. Pedido, em liminar e no mérito, para determinar que a autoridade apontada como coatora proceda ao imediato julgamento do agravo regimental na revisão criminal. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível habeas corpus, perante Tribunal Superior, contra decisão de Tribunal de origem que indeferiu pedido liminar em revisão criminal, à luz da Súmula n. 691/STF; e (ii) saber se a alegação de excesso de prazo no julgamento de agravo regimental interposto na revisão criminal caracteriza flagrante ilegalidade ou decisão teratológica apta a justificar a mitigação da Súmula n. 691/STF, sem configurar indevida supressão de instância. III. Razões de decidir 5. O órgão julgador aplica o enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em writ ou revisão criminal no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 6. A mitigação da Súmula n. 691/STF somente se admite em hipóteses excepcionais, quando demonstrada decisão teratológica, desprovida de fundamentação ou flagrante ilegalidade, o que não se verifica, pois a relatora da revisão criminal motivou o indeferimento da liminar com base na ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e na circunstância de o pedido confundir-se com o mérito da ação revisional. 7. O reconhecimento de excesso de prazo demanda análise circunstancial da marcha processual e do recurso interposto na revisão criminal, o que exige apreciação originária pelo Tribunal local, não sendo possível ao Tribunal Superior antecipar juízo de mérito sobre a pretensão revisional por meio de habeas corpus, sob pena de supressão de instância. 8. Ausente demonstração de manifesta teratologia, de patente ofensa à razoabilidade ou de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar na revisão criminal, permanece incólume o óbice da Súmula n. 691/STF, o que impede o processamento do habeas corpus nesta instância. 9. Conclui-se que o exame das alegações de excesso de prazo e das supostas provas novas deve ser realizado pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo regimental e da própria revisão criminal, não competindo ao Tribunal Superior substituir-se ao colegiado local nesse juízo originário. IV. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 31c1b01f7ca94e86b0e352842fd473c16e642a00f0f3da5cfe165b8a79cbd4e6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 31c1b01f7ca94e86b0e352842fd473c16e642a00f0f3da5cfe165b8a79cbd4e6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)