{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155613,"origem":"stj","sha256_origem":"50aeb9cf512176f87a96ce4ff81f25a5a5f5575a2cb82aab188e149766bc7978","registro_original":{"id_fonte":"1447892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1026771","numero_registro":"202503036444","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE\n MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a extinção da\n punibilidade relativa à pena de multa, sob alegação de\n hipossuficiência financeira.\n 2. O agravante sustenta que, apesar de possuir vínculo empregatício\n e ser patrocinado por advogado particular, seu salário mensal e as\n despesas essenciais, como aluguel e sustento de duas filhas menores,\n inviabilizariam o pagamento da multa sem comprometer a subsistência\n familiar.\n 3. A decisão agravada concluiu pela ausência de hipossuficiência\n financeira do agravante, considerando que ele possui vínculo\n empregatício com carteira assinada e contratou advogado particular,\n além de não haver elementos que comprovem a incapacidade financeira\n para o pagamento da multa.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência\n financeira do agravante, que alega não ter condições de pagar a pena\n de multa sem comprometer a subsistência de sua família, pode\n justificar a extinção da punibilidade relativa à sanção pecuniária.\n III. Razões de decidir\n 5. O agravo regimental foi conhecido por ser tempestivo e apresentar\n os fundamentos da decisão recorrida.\n 6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF, afirmou que\n a multa penal permanece sendo sanção criminal, mesmo tratada como\n dívida de valor pela Lei nº 9.268/1996, e que o não pagamento da\n multa impede a extinção da punibilidade quando aplicada junto com\n pena privativa de liberdade.\n 7. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 931,\n decidiu que o não pagamento da sanção pecuniária não impede a\n extinção da punibilidade quando o condenado comprova incapacidade\n financeira.\n 8. Em decisão recente, a Terceira Seção reafirmou que o\n inadimplemento da multa, após cumprida a pena principal, não impede\n a extinção da punibilidade se houver hipossuficiência, salvo decisão\n fundamentada do juiz indicando possibilidade concreta de pagamento.\n 9. No caso em análise, a capacidade financeira do agravante foi\n demonstrada, considerando seu vínculo empregatício com carteira\n assinada e a contratação de advogado particular, o que denota sua\n capacidade para custear a pena de multa, ainda que de forma\n parcelada.\n IV. Dispositivo e tese\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e5510eb5b6c0167f12f486467880ec3cd6f346b127435b8f0477134162bf572","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}