{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15563,"origem":"stj","sha256_origem":"887f7071b49a87fb4accd5bc347145c039df85d844ade8f67970fa4da1d52ce5","registro_original":{"id_fonte":"000828057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753680","numero_registro":"202202039620","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR\nCERCEAMENTO DE DEFESA. PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO\nCONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROVA JUDICIAL\nCOLHIDA SEM A PRESENÇA DO ACUSADO OU DA DEFESA TÉCNICA. TEMA NÃO\nAPRECIADO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Superior de Justiça firmou entendimento no\nsentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo\npenal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do\nCódigo de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans\ngrief, o que não se verifica na espécie. (AgRg no HC 489.699/SC,\nRel. Ministro RIBEIRO  DANTAS,  QUINTA TURMA,  julgado  em\n16/06/2020,  DJe 23/06/2020)\n2. No caso, conforme consignado pela Corte de origem, não restou\nconfigurado qualquer prejuízo concreto para a defesa em decorrência\nda ausência de intimação do paciente para a audiência, pois\ndevidamente assistido pelo advogado constituído  que  apresentou\nsua  defesa,  não  havendo  limitação  ao  exercício  do\ncontraditório e da ampla defesa na hipótese.\n3. Por fim, a tese de ausência de prova judicial colhida sob o crivo\ndo contraditório (ausência do paciente e da defesa técnica na\naudiência que colheu os depoimentos testemunhais) não foi examinada\nno habeas corpus julgado na Corte de origem (acórdão impugnado na\nimpetração), o que impede este Relator de apreciar o tema, sob pena\nde indevida supressão de instância.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"300eaa8a87313c41c328d303defe4210e22827d71b6dfd7dfa05a40330846121","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"887f7071b49a87fb4accd5bc347145c039df85d844ade8f67970fa4da1d52ce5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}