{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155643,"origem":"stj","sha256_origem":"6af9a7d6588ea97acafcf71e4db9863aac168feb42c416aaf4c59039bf52cafe","registro_original":{"id_fonte":"1448000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1047488","numero_registro":"202504218420","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\n PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE CANNABIS PARA FINS\n MEDICINAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO\n RECURSAL. DECISÃO CONCESSIVA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\n ILEGALIDADE. LIMITAÇÕES FUNDADAS EM CRITÉRIOS TÉCNICOS. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus preventivo, no qual se pretendia afastar limitações\n qualitativas e quantitativas impostas em salvo-conduto concedido por\n Tribunal Regional Federal, relativo ao cultivo, porte e uso de\n Cannabis sativa para fins medicinais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas\n corpus para impugnar decisão concessiva de salvo-conduto com\n restrições, afastando a incidência do óbice de substituição de\n recurso próprio; (ii) estabelecer se as limitações impostas ao\n salvo-conduto configuram flagrante ilegalidade apta a justificar\n concessão da ordem de ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus não é cabível como sucedâneo de recurso próprio,\n especialmente quando se busca reexame de matéria já apreciada pelas\n instâncias ordinárias, ausente flagrante ilegalidade.\n 4. Nos termos do art. 105, II, \"a\", da CF/88, não cabe recurso\n ordinário em habeas corpus contra decisão concessiva da ordem,\n inexistindo interesse recursal quanto aos fundamentos da decisão.\n 5. A impetração não demonstra situação excepcional de ilegalidade\n flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação do\n óbice processual.\n 6. As limitações impostas ao salvo-conduto encontram respaldo em\n critérios técnicos adotados pelas instâncias ordinárias,\n especialmente com base em laudo de engenheiro agrônomo que define\n quantitativos adequados de plantas e sementes.\n 7. A concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins\n medicinais exige comprovação da necessidade e observância de\n parâmetros técnicos que assegurem a adequação do tratamento e evitem\n desvirtuamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso desprovido.\n Tese de julgamento: 1. O habeas corpus é incabível como sucedâneo de\n recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2.\n Não cabe recurso ordinário em habeas corpus contra decisão\n concessiva da ordem, ainda que parcialmente favorável. 3. A\n concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins\n medicinais pode ser condicionada a critérios técnicos, inclusive\n laudo agronômico que delimite quantitativos. 4. A ausência de\n demonstração da imprescindibilidade do cultivo pretendido afasta o\n reconhecimento de constrangimento ilegal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"213f14d1cfc097863f1fca436535f274c3438edf59d328d18be79084c75def1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}