{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155646,"origem":"stj","sha256_origem":"c6733f3ed50d459ed5bcf59c6d3ba4d41338166103a987c16ec3854fc6203317","registro_original":{"id_fonte":"1448015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244734","numero_registro":"202504387230","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA\n PENA. CRIME DE CONTRABANDO (ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL). MAJORAÇÃO\n DA PENA-BASE POR MAUS ANTECEDENTES. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. CRITÉRIO\n DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela defesa\n contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial\n em ação penal na qual o recorrente foi condenado, pela prática do\n crime previsto no art. 334-A do Código Penal, à pena de 3 anos e 6\n meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, em razão da\n apreensão de 4.500 maços de cigarros de origem estrangeira.\n 2. Fato relevante. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em\n razão da valoração negativa dos antecedentes criminais, com\n majoração de 1 ano sobre o mínimo legal, tendo as instâncias\n ordinárias destacado a existência de múltiplas condenações\n transitadas em julgado, uma delas utilizada para caracterizar a\n reincidência e as demais valoradas como maus antecedentes.\n 3. Decisão anterior e insurgência. A decisão monocrática manteve a\n exasperação da pena-base por entender que a fração superior a 1/6\n encontra respaldo na jurisprudência diante da multiplicidade de\n condenações definitivas. No agravo regimental, a defesa sustenta\n desproporcionalidade da fração adotada e ausência de fundamentação\n idônea específica para justificar aumento equivalente a 50% da pena\n mínima, requerendo a redução da pena-base mediante aplicação da\n fração de 1/6.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 59 do\n Código Penal e dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade\n e da individualização da pena, é juridicamente admissível a\n majoração da pena-base em 1 ano acima do mínimo legal, com\n fundamento na existência de múltiplos maus antecedentes, em patamar\n superior ao critério orientativo de 1/6, sem que isso configure\n desproporcionalidade ou falta de fundamentação idônea.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental é conhecido, porquanto tempestivo e\n devidamente fundamentado, mas os argumentos apresentados não\n infirmam as razões da decisão monocrática impugnada.\n 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n admite que a fixação da pena-base não se submeta a critério\n matemático rígido, reconhecendo caráter meramente orientativo às\n frações usualmente empregadas (1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre\n o intervalo do preceito secundário), desde que a exasperação esteja\n devidamente motivada e respeite os princípios da razoabilidade,\n proporcionalidade e individualização da pena.\n 7. A multiplicidade de condenações transitadas em julgado valoradas\n como maus antecedentes - além de outra utilizada para caracterizar\n reincidência - autoriza incremento mais gravoso da pena-base, em\n patamar superior às frações de referência, em interpretação\n harmônica do art. 59 do Código Penal com os princípios da\n individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade.\n 8. No caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram de forma\n expressa a existência de diversas condenações definitivas em\n desfavor do recorrente e utilizaram esse dado para justificar o\n aumento da pena-base de 2 para 3 anos de reclusão, configurando\n fundamentação idônea e suficiente para a exasperação adotada.\n 9. Não se verifica flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na\n majoração da pena-base, motivo pelo qual não se mostra cabível a\n intervenção desta Corte para reduzir a reprimenda ou impor a\n aplicação automática da fração de 1/6.\n 10. Diante da consonância da decisão monocrática com a\n jurisprudência dominante e da ausência de elementos novos aptos a\n modificá-la, impõe-se a manutenção integral do julgamento que negara\n provimento ao recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A existência de múltiplos maus antecedentes, consubstanciados em\n várias condenações transitadas em julgado, autoriza a majoração da\n pena-base em patamar superior à fração de 1/6, desde que o aumento\n seja proporcional e devidamente fundamentado, em consonância com o\n art. 59 do Código Penal.\n 2. Os critérios fracionários usualmente utilizados na dosimetria\n (como 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo do preceito\n secundário) não possuem caráter vinculante, servindo apenas como\n parâmetro de controle da razoabilidade da pena fixada.\n Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 334-A; Código\n Penal, art. 59.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.595.797/MS, rel. Min.\n Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJe 31.12.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cfee9dea6228c7bede640f3b0643c7219ddb77d3b1a420739385a016d1287a59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}