{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155648,"origem":"stj","sha256_origem":"ab6317115605fcdc058b7e88ad95c662d7097f65bda5b8a4bcc79413d1db0a51","registro_original":{"id_fonte":"1448025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3136772","numero_registro":"202504999469","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS\n INTEGRATIVOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OU CADEIA\n COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO AUSENTES. INTIMAÇÃO PARA\n REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. SÚMULA N. 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.\n EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental, sob alegação de omissão acerca da\n existência prévia de representação processual, nulidade da intimação\n para regularização e erro material, com pedido de atribuição de\n efeitos infringentes. Constatada nos autos a ausência de procuração\n e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao\n advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso\n especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou erro\n material no acórdão quanto à regularidade da representação\n processual e à validade da intimação para a sua regularização, de\n modo a justificar a integração do julgado.\n 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de\n declaração comportam efeitos infringentes para rediscutir matéria já\n decidida pelo Colegiado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de\n Processo Penal, destinam-se a suprir obscuridade, contradição ou\n omissão, ou, excepcionalmente, corrigir erro material, não se\n prestando à rediscussão do mérito do acórdão embargado.\n 5. Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de\n substabelecimento do advogado subscritor, e havendo intimação\n regularmente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico\n Nacional, com prazo encerrado sem manifestação, consolidou-se a\n irregularidade de representação, incidindo o óbice da Súmula n. 115\n do STJ.\n 6. Inexistem omissão ou erro material a serem sanados, pois o\n acórdão embargado assentou motivo suficiente para a conclusão\n adotada, não estando o julgador obrigado a enfrentar todas as\n questões suscitadas quando já formado convencimento apto a decidir.\n 7. Inviável a atribuição de efeitos infringentes, porquanto o\n recurso integrativo não é instrumento adequado para modificar o\n julgado na ausência das hipóteses legais de integração.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 115; STJ, EDcl no AgRg\n no HC 934348/RS, Quinta Turma, DJEN 23.12.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0210dc56baf5baf907d2d6d7393bc870c5648cf000f8695ba32905bbbe654f7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}