# Registro público: STJ — 3136772 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-16 - **Publicação:** 2026-06-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155648/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155648.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ab6317115605fcdc058b7e88ad95c662d7097f65bda5b8a4bcc79413d1db0a51 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de omissão acerca da existência prévia de representação processual, nulidade da intimação para regularização e erro material, com pedido de atribuição de efeitos infringentes. Constatada nos autos a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou erro material no acórdão quanto à regularidade da representação processual e à validade da intimação para a sua regularização, de modo a justificar a integração do julgado. 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração comportam efeitos infringentes para rediscutir matéria já decidida pelo Colegiado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a suprir obscuridade, contradição ou omissão, ou, excepcionalmente, corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do acórdão embargado. 5. Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor, e havendo intimação regularmente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, com prazo encerrado sem manifestação, consolidou-se a irregularidade de representação, incidindo o óbice da Súmula n. 115 do STJ. 6. Inexistem omissão ou erro material a serem sanados, pois o acórdão embargado assentou motivo suficiente para a conclusão adotada, não estando o julgador obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas quando já formado convencimento apto a decidir. 7. Inviável a atribuição de efeitos infringentes, porquanto o recurso integrativo não é instrumento adequado para modificar o julgado na ausência das hipóteses legais de integração. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 115; STJ, EDcl no AgRg no HC 934348/RS, Quinta Turma, DJEN 23.12.2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTEGRATIVOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO AUSENTES. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. SÚMULA N. 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de omissão acerca da existência prévia de representação processual, nulidade da intimação para regularização e erro material, com pedido de atribuição de efeitos infringentes. Constatada nos autos a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou erro material no acórdão quanto à regularidade da representação processual e à validade da intimação para a sua regularização, de modo a justificar a integração do julgado. 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração comportam efeitos infringentes para rediscutir matéria já decidida pelo Colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a suprir obscuridade, contradição ou omissão, ou, excepcionalmente, corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do acórdão embargado. 5. Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor, e havendo intimação regularmente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, com prazo encerrado sem manifestação, consolidou-se a irregularidade de representação, incidindo o óbice da Súmula n. 115 do STJ. 6. Inexistem omissão ou erro material a serem sanados, pois o acórdão embargado assentou motivo suficiente para a conclusão adotada, não estando o julgador obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas quando já formado convencimento apto a decidir. 7. Inviável a atribuição de efeitos infringentes, porquanto o recurso integrativo não é instrumento adequado para modificar o julgado na ausência das hipóteses legais de integração. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 115; STJ, EDcl no AgRg no HC 934348/RS, Quinta Turma, DJEN 23.12.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** ab6317115605fcdc058b7e88ad95c662d7097f65bda5b8a4bcc79413d1db0a51 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)