{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15565,"origem":"stj","sha256_origem":"f7508cc71d3d8795aadd8c00e5e326246bcc2948c2876bc64a75d69988cb8e29","registro_original":{"id_fonte":"000828059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"747721","numero_registro":"202201739922","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO\nDE DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO VÁLIDA E\nPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR.\nAUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não se mostra manifestamente ilegal, a autorizar a autuação\nexcepcional desta Corte na dosimetria penal, a elevação da\npena-base, pelo delito de associação para o tráfico de drogas,\nfundada na atuação expressiva da ré no grupo criminoso, uma vez que\nprestava auxílio direto ao seu companheiro um dos líderes e\ncoordenadores das atividades ilícitas, tanto na venda de\nentorpecentes, como em outras tratativas para a comercialização\nilícita.\n2. A  aferição  de  circunstâncias  judicial  negativa,  autoriza  a\n imposição  do regime inicial fechado para o cumprimento da pena\nreclusiva, nos termos do art. 33, §2º e 3º, III, \"a\", do CP.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nSUSTENTOU ORALMENTE: DR.  BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO\n(P/AGRAVT)","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46d5dac21f2cd6f3a35cab228d06bdb32e69700c5b6f88cfc96a5250e0c00f73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}