{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155652,"origem":"stj","sha256_origem":"032704d5ded7c98194868df6f55d58c51526e8806f958a68f417456d4adb8e66","registro_original":{"id_fonte":"1448044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251859","numero_registro":"202505094187","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\n CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO\n (SÚMULA 7/STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (SÚMULA 182/STJ).\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão\n que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula\n 7/STJ, diante da imprescindibilidade de reexame do conjunto\n fático-probatório para afastar o concurso material e reconhecer a\n continuidade delitiva (art. 71 do CP). 2. Fato relevante. O\n agravante sustenta que o agravo não busca reabrir provas, mas\n demonstrar violação ao art. 71 do Código Penal, afirmando que três\n extorsões decorreram de uma mesma sequência de ameaças, nas mesmas\n condições de tempo, lugar e modo de execução, com cronologia\n concentrada em lapso não superior a 24 dias e prisão em flagrante em\n 08/02/2023 até 13/07/2023, o que imporia reconhecer continuidade\n delitiva em substituição ao art. 69 do CP. 3. O Ministério Público\n Federal manifestou-se pelo não conhecimento e, se conhecido, pelo\n desprovimento do agravo regimental, reiterando a incidência da\n Súmula 7/STJ e registrando que o Tribunal de origem fixou premissas\n de autonomia das condutas, com lapsos temporais relevantes e\n desígnios independentes.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou,\n de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que\n não conheceu do recurso especial, a afastar a incidência da Súmula\n 182/STJ.\n 5. A questão em discussão consiste em verificar se a análise da\n continuidade delitiva, com aplicação do art. 71 do CP em\n substituição ao concurso material, pode ser realizada sem reexame do\n conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula\n 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão\n agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade\n de reexame de provas e à mera reiteração das teses do recurso\n especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ,\n em respeito ao princípio da dialeticidade recursal. 7. A superação\n do óbice da Súmula 7/STJ exige a demonstração de que a controvérsia\n jurídica pode ser resolvida com base nas premissas fáticas fixadas\n pelas instâncias ordinárias; no caso, seria necessário reavaliar\n período, local e modo de execução das condutas, porquanto o acórdão\n recorrido fixou três extorsões praticadas entre janeiro de 2022 e\n fevereiro de 2023, em circunstâncias diversas, o que demanda\n revolvimento fático-probatório. 8. As premissas fáticas\n estabelecidas pelo Tribunal de origem não permitem concluir pela\n incidência do art. 71 do CP sem reexame das provas, motivo pelo qual\n se mantém o concurso material. 9. A orientação jurisprudencial é\n pacífica quanto à insuficiência de alegações genéricas para afastar\n a Súmula 7/STJ, sem cotejo analítico com as premissas fáticas do\n acórdão recorrido.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravante deve impugnar de forma específica e pormenorizada os\n fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência, por\n analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A superação do óbice da Súmula 7/STJ\n demanda demonstrar que a questão jurídica pode ser decidida com\n base nas premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, sem\n reexame de provas. 3. É inviável, em recurso especial, reconhecer\n continuidade delitiva quando a pretensão depende da reavaliação de\n intervalo temporal, local e modo de execução das condutas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88a79a4a82c214d8861c487ae010c6109b7ee221db661ba26c73b4ad7d472fe1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}