{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155653,"origem":"stj","sha256_origem":"0383ab7da7451c7e97c0240061cd073d8ba761d2711f653596cf74362428744c","registro_original":{"id_fonte":"1448046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"231826","numero_registro":"202600420528","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\n PECULATO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.\n GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.\n MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso e manteve a prisão preventiva do agravante.\n 2. Fato relevante. Investigação pela prática dos delitos dos arts.\n 312 e 313-A do Código Penal, com alegado desvio de recursos públicos\n estimado em mais de R$ 5.000.000,00 mediante manipulação de\n sistemas financeiros e pagamentos direcionados a contas vinculadas\n ao investigado e à sua consorte.\n 3. As decisões anteriores. Custódia cautelar fundamentada na\n garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal,\n diante da gravidade concreta das condutas imputadas, do vultoso\n valor supostamente desviado, da insuficiência de medidas cautelares\n diversas da prisão e da irrelevância, por si sós, das condições\n pessoais favoráveis.\n 4. Pretensão. Defesa sustenta ausência dos requisitos autorizadores\n da prisão preventiva, notadamente contemporaneidade e periculum\n libertatis, e requer substituição por medidas do art. 319 do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os\n requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal para a\n manutenção da prisão preventiva, à vista da gravidade concreta das\n condutas e do risco à instrução criminal.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se as medidas cautelares\n diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo\n Penal, mostram-se suficientes e adequadas no caso concreto.\n 7. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de\n contemporaneidade da prisão preventiva, prevista no art. 312, § 2º,\n do Código de Processo Penal, está atendida por fatos recentes que\n evidenciam persistência do risco processual.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 8. O agravo regimental é tempestivo e conhecido, mas não há\n elementos para modificar a decisão agravada, que se mantém por seus\n próprios fundamentos.\n 9. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem\n pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas,\n caracterizadas por modus operandi sofisticado e desvio vultoso de\n recursos públicos, além da presença de prova da existência dos\n crimes e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti).\n 10. O periculum libertatis se evidencia pela manutenção de acesso\n indevido aos sistemas financeiros da municipalidade mesmo após\n exoneração, com risco de destruição, ocultação ou manipulação de\n provas, justificando a medida para conveniência da instrução\n criminal.\n 11. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons\n antecedentes e residência fixa, não afastam a prisão preventiva\n quando presentes fundamentos concretos idôneos do art. 312 do Código\n de Processo Penal.\n 12. Medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do\n Código de Processo Penal se mostram inadequadas e insuficientes\n diante da possibilidade de interferência remota em sistemas e\n movimentações financeiras, conforme art. 282, § 6º, do Código de\n Processo Penal.\n 13. A contemporaneidade está caracterizada por indicativos recentes,\n no ano de 2025, de continuidade do acesso irregular a sistemas e\n contas bancárias, evidenciando a persistência do risco.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 14. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A gravidade concreta das condutas e o modus operandi sofisticado\n justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos\n termos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n 2. A manutenção de acesso indevido a sistemas, com risco de\n interferência na colheita de provas, autoriza a prisão preventiva\n por conveniência da instrução criminal, conforme art. 312 do Código\n de Processo Penal.\n 3. A exigência de contemporaneidade da prisão preventiva se satisfaz\n com fatos recentes que indiquem persistência do risco processual,\n nos termos do art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal.\n 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou\n manutenção da prisão preventiva quando presentes fundamentos\n concretos idôneos.\n 5. Medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do\n Código de Processo Penal são inadequadas quando o risco pode se\n concretizar por atuação remota, aplicando-se o art. 282, § 6º, do\n Código de Processo Penal.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 312; CPP, art. 313, I; CPP, art. 312, § 2º; CPP, art. 282,\n § 6º; CPP, art. 318; CPP, art. 319; CP, art. 312; CP, art. 313-A\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no RHC 198.810/ES, Quinta Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg\n no HC 990.311/SP, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no HC\n 965.960/SP, Quinta Turma, j. 05.03.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc5cc0d8c6059b42ae2ada75a61c1f9d80f473836b9d539543a91029e0f24cb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}