{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155654,"origem":"stj","sha256_origem":"b5b36f517044b240cd87464f7cb5564b5882a23a34d9b88e12cf90d47f91d4b0","registro_original":{"id_fonte":"1448049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1078190","numero_registro":"202600782867","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO\n PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES.\n INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E REITERAÇÃO\n DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\n ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus, por inadequação da via eleita, afastando a existência\n de flagrante ilegalidade, em caso de prisão preventiva decretada\n pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação\n para o tráfico, com apreensão de maconha (20,6 g), cocaína (32,7 g)\n e crack (35,5 g), além de apetrechos típicos da mercancia ilícita.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível superar\n o não conhecimento do habeas corpus diante da alegação de flagrante\n ilegalidade na prisão preventiva; (ii) estabelecer se a custódia\n cautelar está devidamente fundamentada em elementos concretos aptos\n a evidenciar o periculum libertatis.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\n próprio, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de ofício\n apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou\n teratologia.\n 4. A prisão preventiva mostra-se legítima quando fundamentada na\n garantia da ordem pública, com base em elementos concretos extraídos\n dos autos, nos termos do art. 312 do CPP.\n 5. A quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas,\n aliadas à presença de instrumentos de comercialização, evidenciam a\n gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente.\n 6. A existência de registros de envolvimento anterior com a prática\n delitiva, inclusive atos infracionais e prisão pretérita, reforçam o\n risco de reiteração criminosa.\n 7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\n diversas revela-se inadequada quando demonstrada, de forma\n fundamentada, a insuficiência dessas medidas para conter o risco à\n ordem pública.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"08b796725da588104e6508a025ca0411e48d79435bfa54d2de20b2d8231a4887","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}