# Registro público: TJPB — 00001566820208150171 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Mista de Esperança - **Classe:** Execução de Medidas Socioeducativas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556549/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556549.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ed65636a23584c464f74be42d39584fe737770c3568fed6cacbf0d1d709dcc56 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-20 - **Último ato com data válida:** 2021-06-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-20** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-06-18** — Petição (TPU 85) > **2021-06-01** — Petição (TPU 85) > **2021-06-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-28** — Perda do objeto (TPU 12325) > **2021-05-28** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-09-16** — Conclusão (TPU 51) > **2020-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de serviços à comunidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6119", "nome": "2ª Vara Mista de Esperança"}} - 2020-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6119", "nome": "2ª Vara Mista de Esperança"}} - 2020-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6119", "nome": "2ª Vara Mista de Esperança"}} - 2020-09-16T20:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6119", "nome": "2ª Vara Mista de Esperança"}} - 2021-05-28T08:44:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6119", "nome": "2ª Vara Mista de Esperança"}} - 2021-06-01T10:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6119", "nome": "2ª Vara Mista de Esperança"}} - 2021-06-01T10:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6119", "nome": "2ª Vara Mista de Esperança"}} - 2021-06-01T11:29:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6119", "nome": "2ª Vara Mista de Esperança"}} - 2021-06-18T21:19:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6119", "nome": "2ª Vara Mista de Esperança"}} - 2021-06-20T10:17:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6119", "nome": "2ª Vara Mista de Esperança"}} - 2020-08-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6119", "nome": "2ª Vara Mista de Esperança"}} - 2020-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6119", "nome": "2ª Vara Mista de Esperança"}} - 2020-09-16T20:53:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6119", "nome": "2ª Vara Mista de Esperança"}} - 2020-09-22T13:17:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6119", "nome": "2ª Vara Mista de Esperança"}} - 2021-05-28T11:54:00.000Z — Perda do objeto (TPU 12325) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6119", "nome": "2ª Vara Mista de Esperança"}} - 2021-06-20T10:18:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6119", "nome": "2ª Vara Mista de Esperança"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11391](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11391) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de serviços à comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-05-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-28 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-06-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2021-05-28 trata do assunto oficial «Prestação de serviços à comunidade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-20 trata do assunto oficial «Prestação de serviços à comunidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-07T11:40:42\.179000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200120000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ed65636a23584c464f74be42d39584fe737770c3568fed6cacbf0d1d709dcc56 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPB — 00001840720188150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1744615/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Mista de Esperança - [TJPI — 00001839820188180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970841/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Esperança / VARA ÚNICA DE INHUMA - [TJPE — 00000316720198171210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318444/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Esperança / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAIRÉ - [TJPB — 00001558320208150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1567968/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Mista de Esperança - [TJPB — 00001575320208150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1545506/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Mista de Esperança - [TJPI — 00001987520198180040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5300447/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Esperança / VARA ÚNICA DE BATALHA - [TJPE — 00000313320208173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5252066/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Esperança / VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO - VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - [TJPE — 00000312520218172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248386/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Esperança / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva, não trabalho voluntário escolhido livremente. O condenado recebe tarefas gratuitas em entidade pública ou de interesse coletivo, em horários que não prejudiquem sua jornada normal. O juízo da execução organiza o encaminhamento e a instituição registra presença e ocorrências. Cumprir em local **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** a8c8d6211cd79969bae3fed5621f73bc1c8af0bd5febb46ab0e9b5ddadb5e88f - **SHA-256 do registro documental:** ed65636a23584c464f74be42d39584fe737770c3568fed6cacbf0d1d709dcc56 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe - **SHA-256 do registro documental:** ed65636a23584c464f74be42d39584fe737770c3568fed6cacbf0d1d709dcc56 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F) ### [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando um adolescente comete um ato infracional, a família logo pergunta o que pode acontecer com ele. A resposta não está no Código Penal, mas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne as chamadas medidas socioeducativas. A lógica é diferente da punição de um adulto. O adolescente é inimputável e responde por meio de medidas que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, socioeducativas - **SHA-256 do HTML autoral:** e1946c0a5d5b7e96fd9ff96700720aefd5ef01674c8112aa8969660038f7c70d - **SHA-256 do registro documental:** ed65636a23584c464f74be42d39584fe737770c3568fed6cacbf0d1d709dcc56 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Feca-art-112%2F) ### [Tema 20 do STJ: Prestação de serviços à comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-20/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-20%2F) ### [Tema 930 do STJ: Prestação de Serviços à Comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-930/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-930%2F)