{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155656,"origem":"stj","sha256_origem":"4eb140a9f8738c566538110fb34f7c5178c4620e50554c497d9828741306c9d2","registro_original":{"id_fonte":"1448051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1064615","numero_registro":"202505114530","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES CENTRAIS PELO\n TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PONTO A PONTO.\n OMISSÕES PARCIAIS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE\n INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus impetrado em favor dos agravantes.\n 2. A defesa sustenta nulidade absoluta do acórdão de apelação, por\n suposta ausência de enfrentamento das teses deduzidas, afirmando\n tratar-se de flagrante ilegalidade apta a justificar o manejo\n excepcional do writ, ainda que substitutivo.\n II. Questão em discussão\n 3. Discute-se se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de\n Minas Gerais incorreu em negativa de prestação jurisdicional, bem\n como se a ausência de oposição de embargos de declaração impede o\n exame direto das matérias pelo Superior Tribunal de Justiça.\n III. Razões de decidir\n 4. O Tribunal de origem apreciou as questões centrais devolvidas em\n sede de apelação, enfrentando, de modo suficiente, as teses\n relativas à configuração do delito de organização criminosa, à\n participação dos apelantes e ao redimensionamento das reprimendas,\n não se verificando ausência absoluta de fundamentação.\n 5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o\n órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os\n argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente motivação\n suficiente para embasar a conclusão adotada e enfrente as questões\n capazes de alterar o resultado do julgamento.\n 6. Eventuais omissões pontuais deveriam ter sido objeto de embargos\n de declaração, inexistentes nos autos, sendo inviável o exame\n originário por esta Corte, sob pena de indevida supressão de\n instância.\n 7. A ausência de demonstração de prejuízo concreto, aliada ao exame\n substancial das teses essenciais pelo Tribunal de origem, afasta a\n alegação de cerceamento de defesa.\n 8. Não configurada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou\n teratologia, hipóteses que autorizariam a concessão da ordem de\n ofício.\n IV. Dispositivo\n 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ef54df86-ad3f-4c5c-99ad-289d93972266/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b2e5b79931a8cc4334c00f075d060bb215afa699e796f684870c16676a224cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}