# Registro público: TJTO — 50001738120118272731

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556568/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556568.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 606adc6417cf0948418c0f23370128380d606e1bab89c7d414aa405d3d96d452

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-29
- **Último ato com data válida:** 2017-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-03** — Custas (TPU 479)
> **2017-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-03** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-03** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-03-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-03-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-03-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-03-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-03-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fixação | Execução Previdenciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-29T13:39:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2014-09-14T23:10:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2014-10-13T11:32:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-10-14T15:23:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-10-17T09:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-10-19T08:54:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-10-19T09:01:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-10-19T09:15:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-10-20T10:40:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-10-20T10:40:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-03-31T10:48:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-03-31T10:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-04-28T10:22:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-07-04T10:01:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-07-06T15:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-07-06T16:12:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-07-06T16:44:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-08-02T22:53:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-08-02T22:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-12-12T15:57:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-12-12T15:58:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-12-12T16:27:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-12-14T10:23:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-12-14T12:18:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2017-01-26T17:01:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2017-01-26T17:22:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2017-01-26T17:22:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2017-01-26T17:29:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2017-01-26T19:32:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2017-01-26T19:33:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2017-01-27T09:39:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2017-01-27T10:02:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2017-03-03T10:03:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2017-03-10T09:54:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2017-03-30T16:18:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2017-05-03T08:01:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2017-05-03T09:06:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2017-05-03T09:06:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2014-09-04T16:59:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2014-09-04T16:59:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556568.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)
- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/606adc6417cf0948418c0f23370128380d606e1bab89c7d414aa405d3d96d452.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-29 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-26 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-01-26 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-01-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-01-26 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-01-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-01-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-01-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-03-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-03-03 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-03-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-03-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-05-03 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-05-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2017-05-03 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/68`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-03-02 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-03 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T15:06:59\.746000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110301000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 606adc6417cf0948418c0f23370128380d606e1bab89c7d414aa405d3d96d452

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50000326720088272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1575764/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins
- [TJTO — 50015681720118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306583/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAM — 00000383120138043700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJTO — 50000150220068272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1560128/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins
- [TJAM — 00000382620148045501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311558/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins / VARA DA COMARCA DE MANAQUIRI
- [TST — 07247851220095120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303776/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 06682854920085120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303772/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 05320008320035010342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303762/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
- **SHA-256 do registro documental:** 606adc6417cf0948418c0f23370128380d606e1bab89c7d414aa405d3d96d452
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50001738120118272731 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Fixação | Execução Previdenciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Custas”, em 2017-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/606adc6417cf0948418c0f23370128380d606e1bab89c7d414aa405d3d96d452.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 606adc6417cf0948418c0f23370128380d606e1bab89c7d414aa405d3d96d452
- **SHA-256 do comentário:** e5fa22dfc72260c022a8d1481114fd720e745d166a6275a041b1d0ad9c0bab77